Portaria nº1.051, de 05.11.2013
|
PORTARIA SEFAZ Nº 1051, de 05 de novembro de 2.013.
Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial no 1.353/2003 da empresa AUGUSTO LUIZ COELHO JUNIOR.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1o, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, § 2o combinado com o art. 519, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2.006,
RESOLVE:
Art. 1o Suspender o Termo de Acordo de Regime no 1.353/2003 da empresa AUGUSTO LUIZ COELHO JUNIOR, CCI/TO no 29.070.500-2, CNPJ no 38.075.958/0002-03, em face da suspensão de ofício da inscrição estadual, em conformidade com art. 51, inciso II da Lei 1.287/01 e processo nº. 2012/2597/500400.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO OLÍMPIO CARNEIRO TAVARES
Secretário de Estado da Fazenda