Portaria nº 102, de
19.02.2013
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PORTARIA SEFAZ Nº 102, de 19 de fevereiro de 2.013.
Dispõe sobre revogação do Termo de Acordo de Regime Especial no 1.438/2004 da empresa PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S.A.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1o, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, § 2o combinado com o art. 519, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2.006,
RESOLVE:
Art. 1o Revogar a pedido da empresa PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S.A., CCI/TO no 29.373.530-1, CNPJ no 34.274.233/0029-03, o Termo de Acordo de Regime Especial no 1.438/2004, em conformidade com o art. 523 do Regulamento do ICMS aprovado pelo decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2.006 e processo no 2012/2597/500633.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO OLÍMPIO CARNEIRO TAVARES
Secretário de Estado da Fazenda