PORTARIA SEFAZ Nº 891, de 13 de agosto de 2012.
Dispõe sobre revogação do Termo de Acordo de Regime Especial no 923/1999 da empresa BAHIANA DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1o, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, § 2o combinado com o art. 519, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2.006,
RESOLVE:
Art. 1o Revogar a pedido da empresa BAHIANA DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA., CCI/TO no 29.999.857-6, CNPJ no 46.395.687/0005-36, o Termo de Acordo de Regime Especial no 923/1999, em conformidade com o art. 523 do Regulamento do ICMS aprovado pelo decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2.006 e processo no 2012/2597/500010.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ JAMIL FERNANDES MARTINS
Secretário de Estado da Fazenda