PORTARIA SEFAZ Nº 867, de 10 de agosto de 2012.
Dispõe sobre revogação do Termo de Acordo de Regime Especial no 2.408/2012 da empresa INTEGRAÇÃO AGROPECUARIA COMÉRCIO & REPRESENTAÇÕES LTDA.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1o, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, § 2o combinado com o art. 519, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2.006,
RESOLVE:
Art. 1o Revogar a pedido o Termo de Acordo de Regime Especial no 2.408/2012 da empresa INTEGRAÇÃO AGROPECUARIA COMÉRCIO & REPRESENTAÇÕES LTDA., CCI/TO no 29.429.320-5, CNPJ no 11.623.532/0005-25, em conformidade com o art. 523 do Regulamento do ICMS aprovado pelo decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2.006 e processo no 2012/2597/500013.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ JAMIL FERNANDES MARTINS
Secretário de Estado da Fazenda