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PORTARIA SEFAZ Nº 793, de 12 de julho de 2012.
Dispõe sobre a reativação do Termo de Acordo de Regime Especial no 1.328/2003 da empresa COELHO & BURLAMAQUI LTDA.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1o, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, § 2o combinado com o art. 519, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006,
RESOLVE:
Art. 1o Reativar o Termo de Acordo de Regime Especial no 1.328/2003, da empresa COELHO & BURLAMAQUI LTDA., CCI/TO no 29.053.883-1 e CNPJ no 00.555.943/0001-80, em face da regularidade fiscal, conforme processo no 2012/6040/501284.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ JAMIL FERNANDES MARTINS
Secretário de Estado da Fazenda