PORTARIA SEFAZ Nº 294, 21 de março de 2.012.
Dispõe sobre a suspensão de Termo de Acordo de Regime Especial no 1.503/2004 da empresa PHYSICAL EXTRAÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MINÉRIOS LTDA.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1o, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, § 2o combinado com o art. 519, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006,
RESOLVE:
Art. 1o Suspender o Termo de Acordo de Regime Especial no 1.503/2004, da empresa PHYSICAL EXTRAÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MINÉRIOS LTDA., CCI/TO no 29.064.984-6, CNPJ no 05.089.475/0001-10, em face do descumprimento da cláusula décima primeira do Termo de Acordo supracitado, combinado com art. 51, inciso II da Lei 1.287/01 e processo nº. 2012/2597/500082.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ JAMIL FERNANDES MARTINS
Secretário de Estado da Fazenda