PORTARIA SEFAZ No 1.381, de 28 de dezembro de 2012mmmm
Altera o Anexo Único à Portaria Sefaz 1.730, de 17 de dezembro de 2002, que Institui códigos de receitas estaduais.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do §1o do art. 42 da Constituição do Estado, e com fulcro no inciso XI do art. 15 do Regimento Interno desta Secretaria, instituído pelo Decreto 432, de 28 de abril de 1997,
RESOLVE:
Art. 1o O Anexo Único à Portaria Sefaz 1.730, de 17 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
TABELA DOS CÓDIGOS DE RECEITA |
|
ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA |
CÓDIGO |
100 - IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS |
|
ICMS Complementação de Alíquota - Simples Nacional |
105 |
ICMS Normal |
110 |
ICMS Compensação Comunicação |
115 |
ICMS Antecipação |
120 |
ICMS Substituição Saída - Operações Internas |
130 |
ICMS Substituição Entrada - Operações Externas |
140 |
ICMS Diferencial de Alíquota |
150 |
ICMS Importação |
161 |
ICMS Exportação |
162 |
ICMS Transporte Eventual |
170 |
ICMS Transporte Alternativo-Passageiro |
171 |
ICMS Parcelado |
180 |
ICMS Ação Fiscal |
190 |
ICMS Ação Fiscal Simples Nacional |
195 |
Multa Formal |
199 |
200 - IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - ITCD |
|
Imposto sobre a Transmissão Causas Mortis e Doação - ITCD |
210 |
300 - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA |
|
Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA |
310 |
400 - TAXAS |
|
Taxa dos Atos da Polícia Técnica - SSP |
410 |
Taxa dos Atos da Polícia Especializada - SSP |
412 |
Taxa dos Atos Relacionados à Educação e Cultura |
414 |
Serviços Educacionais |
416 |
Taxa dos Atos da Secretaria de Saúde |
420 |
Taxa dos Atos da Fazenda Pública |
422 |
Taxa dos Atos da SGL |
424 |
Taxa dos Atos da Administração Geral |
426 |
Taxa Concursos |
428 |
Taxa dos Atos de Turismo |
430 |
Taxa dos Atos Relacionados à Obras e Infra-Estrutura |
432 |
Emolumento de Serviços de Transporte |
434 |
Taxa dos Atos do Itertins |
436 |
Taxa dos Atos Relacionados à Agricultura e Abastecimento |
438 |
Taxa dos Atos Relacionados à Serviços Prestados a Terceiros pelo Dertins |
442 |
Taxa dos Atos Relacionados à Adapec |
444 |
Taxa dos Atos Relacionados ao Diário Oficial |
446 |
Taxa de Serviços de Bombeiros - TSB |
448 |
Taxa dos Atos Relacionados ao Tribunal de Contas - TCE |
450 |
Taxa Florestal - TXF |
460 |
Taxa de Segurança Preventiva - TSP |
470 |
Licença - Naturatins |
480 |
Permissão Pesca - Naturatins |
482 |
Taxa de Atos da Fundação de Medicina Tropical - FMT |
484 |
Taxa de Fiscalização de Serviços Públicos Regulados - ATR |
488 |
500 - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA |
|
Contribuição de Melhoria |
510 |
600 - OUTRAS RECEITAS NÃO TRIBUTÁRIAS - CORRENTES |
|
Honorários Advocatícios - PGE |
601 |
Honorários da Defensoria Pública |
603 |
Indenizações, Restituições e Ressarcimento |
605 |
Indenizações, Restituições e Ressarcimento do Patrimônio Público |
607 |
Multa - Naturatins |
609 |
Multas da Lei 6.015 – Registro Nascimento em Atraso |
611 |
Multas por Infrações na Execução dos Serviços Públicos Regulados - ATR |
613 |
Receita de Valores Mobiliários |
615 |
Receitas de Leilão |
617 |
Fundo Estadual de Defesa do Consumidor |
619 |
Receita de Serviços da Secretaria de Planejamento |
621 |
Receita de Multas e Juros Contratuais |
623 |
Receitas de Aluguéis |
625 |
Receitas de Arrendamentos |
627 |
Outras Receitas Imobiliárias |
629 |
Receita CIPAMA |
631 |
Receitas de Serviços Prestados a Terceiros pela Adapec |
637 |
Receitas Escola de Gestão Fazendária - Egefaz |
639 |
Multa da Lei 6.437 - Vigilância Sanitária |
641 |
Fundo de Desenvolvimento Econômico |
643 |
Receitas de Concessões e Permissões |
645 |
Multa por Auto de Infração - ADAPEC |
647 |
Multa - Corpo de Bombeiros Militar |
649 |
Multa por Infração a Legislação de Licitação |
651 |
Multa dos Atos do TCE |
655 |
IRRF Justiça |
701 |
800 - DÍVIDA ATIVA |
|
Dívida Ativa - ICMS |
810 |
Conversão de Bloqueio de Depósito Judicial em Renda |
815 |
Dívida Ativa - ITCD |
820 |
Dívida Ativa - IPVA |
830 |
Dívida Ativa - Taxas |
840 |
Dívida Ativa - Contribuição de Melhoria |
850 |
Dívida Ativa - Receitas Não Tributária |
860 |
Dívida Ativa - Receita do Fundo de Interesse Difuso - Procon |
862 |
Dívida Ativa - Receita do Igeprev |
863 |
Dívida Ativa - Receita da Adapec - Funpec |
864 |
900 - OUTRAS RECEITAS NÃO TRIBUTÁRIAS - DE CAPITAL E EXTRA-ORÇAMENTÁRIA |
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Alienação de Bens Móveis |
901 |
Alienação de Bens Imóveis |
903 |
Alienação Bens Móveis - Administração Prodivino |
905 |
Alienação Bens Imóveis - Administração Prodivino |
907 |
Amortização de Financiamento - Administração Prodivino |
909 |
Alienação de Bens Imóveis - Administração AD Tocantins |
911 |
Alienação de Bens Imóveis - Itertins |
913 |
Alienação de Bens Imóveis - Fundo de Desenvolvimento Econômico |
915 |
Amortização de Financiamento Proeducar |
917 |
Fianças Diversas |
990 |
Cauções em Dinheiro |
992 |
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ JAMIL FERNANDES MARTINS
Secretário da Fazenda