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Portarias SAT NF-e - 2015
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Dispositivos	ementas
473, de 30.12.15 D.O.E nº 4.534, 07.01.16	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
472, de 30.12.15 D.O.E nº 4.534, 07.01.16	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica ( NF-e ).
471, de 28.12.15 D.O.E nº 4.534, 07.01.16	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
470, de 28.12.15 D.O.E nº 4.534, 07.01.16	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica ( NF-e ).
466, de 25.12.15 D.O.E nº 4.529, 29.12.15	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica ( NF-e ).
465, de 23.12.15 D.O.E nº 4.529, 29.12.15	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
464, de 21.12.15 D.O.E nº 4.529, 29.12.15	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
463, de 21.12.15 D.O.E nº 4.529, 29.12.15	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica ( NF-e ).
461, de 18.12.15 D.O.E nº 4.526, 22.12.15	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica ( NF-e ).
460, de 18.12.15 D.O.E nº 4.526, 22.12.15	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
459, de 16.12.15 D.O.E nº 4.526, 22.12.15	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
453, de 14.12.15 D.O.E nº 4.526, 22.12.15	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
452, de 14.12.15 D.O.E nº 4.526, 22.12.15	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica ( NF-e ).
451, de 11.12.15 D.O.E nº 4.526, 22.12.15	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
450, de 11.12.15 D.O.E nº 4.526, 22.12.15	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica ( NF-e ).
446, de 09.12.15 D.O.E nº 4.521, 15.12.15	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
445, de 09.12.15 D.O.E nº 4.521, 15.12.15	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica ( NF-e ).
444, de 08.12.15 D.O.E nº 4.521, 15.12.15	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
442, de 04.12.15 D.O.E nº 4.521, 15.12.15	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
441, de 04.12.15 D.O.E nº 4.521, 15.12.15	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica ( NF-e ).
438, de 02.12.15 D.O.E nº 4.515, 08.12.15	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
437, de 30.11.15 D.O.E nº 4.515, 08.12.15	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
436, de 30.11.15 D.O.E nº 4.515, 08.12.15	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica ( NF-e ).
434, de 27.11.15 D.O.E nº 4.515, 08.12.15	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
433, de 27.11.15 D.O.E nº 4.515, 08.12.15	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica ( NF-e ).
432, de 25.11.15 D.O.E nº 4.509, 30.11.15	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica ( NF-e ).
431, de 25.11.15 D.O.E nº 4.509, 30.11.15	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
425, de 23.11.15 D.O.E nº 4.509, 30.11.15	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
424, de 18.11.15 D.O.E nº 4.505, 24.11.15	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica ( NF-e ).
423, de 18.11.15 D.O.E nº 4.505, 24.11.15	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
421, de 18.11.15 D.O.E nº 4.505, 24.11.15	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica ( NF-e ).
420, de 18.11.15 D.O.E nº 4.505, 24.11.15	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
416, de 16.11.15 D.O.E nº 4.505, 24.11.15	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
414, de 16.11.15 D.O.E nº 4.505, 24.11.15	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica ( NF-e ).
412, de 11.11.15 D.O.E nº 4.500, 17.11.15	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica ( NF-e ).
411, de 13.11.15 D.O.E nº 4.500, 17.11.15	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
409, de 11.11.15 D.O.E nº 4.500, 17.11.15	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica ( NF-e ).
408, de 11.11.15 D.O.E nº 4.500, 17.11.15	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
403, de 09.11.15 D.O.E nº 4.500, 17.11.15	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
402, de 09.11.15 D.O.E nº 4.500, 17.11.15	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica ( NF-e ).
401, de 06.11.15 D.O.E nº 4.500, 17.11.15	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica ( NF-e ).
399, de 06.11.15 D.O.E nº 4.500, 17.11.15	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
398, de 04.11.15 D.O.E nº 4.492, 06.11.15	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica ( NF-e ).
397, de 04.11.15 D.O.E nº 4.492, 06.11.15	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
393, de 03.11.15 D.O.E nº 4.492, 06.11.15	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
392, de 03.11.15 D.O.E nº 4.492, 06.11.15	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica ( NF-e ).
391, de 28.10.15 D.O.E nº 4.492, 06.11.15	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
386, de 23.10.15 D.O.E nº 4.490, 04.11.15	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica ( NF-e ).
385, de 23.10.15 D.O.E nº 4.490, 04.11.15	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
380, de 23.10.15 D.O.E nº 4.490, 04.11.15	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica ( NF-e ).
379, de 26.10.15 D.O.E nº 4.490, 04.11.15	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
378, de 23.10.15 D.O.E nº 4.490, 04.11.15	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica ( NF-e ).
377, de 23.10.15 D.O.E nº 4.490, 04.11.15	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
376, de 21.10.15 D.O.E nº 4.484, 23.10.15	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
375, de 21.10.15 D.O.E nº 4.484, 23.10.15	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica ( NF-e ).
370, de 19.10.15 D.O.E nº 4.484, 23.10.15	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
369, de 19.10.15 D.O.E nº 4.484, 23.10.15	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica ( NF-e ).
368, de 16.10.15 D.O.E nº 4.484, 23.10.15	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
367, de 16.10.15 D.O.E nº 4.484, 23.10.15	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica ( NF-e ).
363, de 14.10.15 D.O.E nº 4.479, 16.10.15	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica ( NF-e ).
362, de 14.10.15 D.O.E nº 4.479, 16.10.15	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
358, de 09.10.15 D.O.E nº 4.479, 16.10.15	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica ( NF-e ).
357, de 09.10.15 D.O.E nº 4.479, 16.10.15	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
355, de 07.10.15 D.O.E nº 4.479, 16.10.15	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica ( NF-e ).
354, de 07.10.15 D.O.E nº 4.479, 16.10.15	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
352, de 02.10.15 D.O.E nº 4.475, 09.10.15	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica ( NF-e ).
351, de 02.10.15 D.O.E nº 4.475, 09.10.15	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
349, de 30.09.15 D.O.E nº 4.475, 09.10.15	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
348, de 30.09.15 D.O.E nº 4.475, 09.10.15	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica ( NF-e ).
344, de 28.09.15 D.O.E nº 4.475, 09.10.15	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica ( NF-e ).
343, de 28.09.15 D.O.E nº 4.475, 09.10.15	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
340, de 25.09.15 D.O.E nº 4.467, 29.09.15	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica ( NF-e ).
339, de 25.09.15 D.O.E nº 4.467, 29.09.15	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
338, de 23.09.15 D.O.E nº 4.467, 29.09.15	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
337, de 23.09.15 D.O.E nº 4.467, 29.09.15	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica ( NF-e ).
333, de 21.09.15 D.O.E nº 4.467, 29.09.15	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica ( NF-e ).
332, de 21.09.15 D.O.E nº 4.467, 29.09.15	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
330, de 18.09.15 D.O.E nº 4.462, 22.09.15	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
329, de 18.09.15 D.O.E nº 4.462, 22.09.15	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica ( NF-e ).
325, de 16.09.15 D.O.E nº 4.462, 22.09.15	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
324, de 16.09.15 D.O.E nº 4.462, 22.09.15	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica ( NF-e ).
322, de 14.09.15 D.O.E nº 4.462, 22.09.15	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
320, de 11.09.15 D.O.E nº 4.462, 22.09.15	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica ( NF-e ).
319, de 11.09.15 D.O.E nº 4.462, 22.09.15	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
317, de 09.09.15 D.O.E nº 4.457, 15.09.15	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
316, de 09.09.15 D.O.E nº 4.457, 15.09.15	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica ( NF-e ).
311, de 04.09.15 D.O.E nº 4.457, 15.09.15	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
310, de 04.09.15 D.O.E nº 4.457, 15.09.15	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica ( NF-e ).
308, de 31.08.15 D.O.E nº 4.452, 02.09.15	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
307, de 02.09.15 D.O.E nº 4.452, 02.09.15	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica ( NF-e ).
305, de 31.08.15 D.O.E nº 4.452, 02.09.15	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
301, de 28.08.15 D.O.E nº 4.452, 02.09.15	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica ( NF-e ).
300, de 28.08.15 D.O.E nº 4.452, 02.09.15	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
298, de 26.08.15 D.O.E nº 4.447, 28.08.15	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
297, de 26.08.15 D.O.E nº 4.447, 28.08.15	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica ( NF-e ).
295, de 24.08.15 D.O.E nº 4.447, 28.08.15	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
294, de 24.08.15 D.O.E nº 4.447, 28.08.15	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica ( NF-e ).
290, de 21.08.15 D.O.E nº 4.447, 28.08.15	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica ( NF-e ).
287, de 17.08.15 Rep. para correção no D.O.E. nº 4.458, 16.09.15. D.O.E nº 4.444, 25.08.15	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
286, de 17.08.15 Rep. para correção no D.O.E. nº 4.458, 16.09.15. D.O.E nº 4.444, 25.08.15	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica ( NF-e ).
284, de 17.08.15 Rep. para correção no D.O.E. nº 4.458, 16.09.15. D.O.E nº 4.444, 25.08.15	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica ( NF-e ).
283, de 17.08.15 Rep. para correção no D.O.E. nº 4.458, 16.09.15. D.O.E nº 4.444, 25.08.15	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
282, de 14.08.15 D.O.E nº 4.439, 18.08.15	Altera a PORTARIA SEFAZ/DGT Nº 145, de 14 de junho de 2013, que dispõem sobre o crendenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
280, de 14.08.15 D.O.E nº 4.439, 18.08.15	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
279, de 14.08.15 D.O.E nº 4.439, 18.08.15	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica ( NF-e ).
277, de 10.08.15 D.O.E nº 4.439, 18.08.15	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
276, de 12.08.15 D.O.E nº 4.439, 18.08.15	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica ( NF-e ).
275, de 10.08.15 D.O.E nº 4.439, 18.08.15	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
274, de 10.08.15 D.O.E nº 4.439, 18.08.15	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica ( NF-e ).
269, de 07.08.15 D.O.E nº 4.434, 11.08.15	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
268, de 07.08.15 D.O.E nº 4.434, 11.08.15	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica ( NF-e ).
265, de 05.08.15 D.O.E nº 4.434, 11.08.15	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica ( NF-e ).
264, de 05.08.15 D.O.E nº 4.434, 11.08.15	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
262, de 03.08.15 D.O.E nº 4.434, 11.08.15	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica ( NF-e ).
261, de 03.08.15 D.O.E nº 4.434, 11.08.15	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
260, de 31.07.15 D.O.E nº 4.434, 11.08.15	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica ( NF-e ).
259, de 31.07.15 D.O.E nº 4.434, 11.08.15	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
256, de 29.07.15 D.O.E nº 4.429, 04.08.15	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica ( NF-e ).
255, de 29.07.15 D.O.E nº 4.429, 04.08.15	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
254, de 27.07.15 D.O.E nº 4.429, 04.08.15	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
253, de 27.07.15 D.O.E nº 4.429, 04.08.15	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica ( NF-e ).
252, de 24.07.15 D.O.E nº 4.424, 28.07.15	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica ( NF-e ).
251, de 24.07.15 D.O.E nº 4.424, 28.07.15	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
245, de 20.07.15 D.O.E nº 4.424, 28.07.15	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica ( NF-e ).
244, de 22.07.15 D.O.E nº 4.424, 28.07.15	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
243, de 20.07.15 D.O.E nº 4.424, 28.07.15	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica ( NF-e ).
242, de 20.07.15 D.O.E nº 4.424, 28.07.15	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
241, de 17.07.15 D.O.E nº 4.419, 21.07.15	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
240, de 17.07.15 D.O.E nº 4.419, 21.07.15	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica ( NF-e ).
238, de 15.07.15 D.O.E nº 4.419, 21.07.15	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica ( NF-e ).
237, de 16.07.15 D.O.E nº 4.419, 21.07.15	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
235, de 13.07.15 D.O.E nº 4.419, 21.07.15	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
234, de 13.07.15 D.O.E nº 4.419, 21.07.15	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica ( NF-e ).
233, de 10.07.15 Rep. para correção no D.O.E. nº 4.416, 16.07.15. D.O.E nº 4.414, 14.07.15	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
232, de 10.07.15 D.O.E nº 4.414, 14.07.15	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica ( NF-e ).
231, de 08.07.15 D.O.E nº 4.414, 14.07.15	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica ( NF-e ).
230, de 08.07.15 D.O.E nº 4.414, 14.07.15	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
226, de 01.07.15 D.O.E nº 4.410, 08.07.15	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica ( NF-e ).
224, de 03.07.15 D.O.E nº 4.410, 08.07.15	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
223, de 03.07.15 D.O.E nº 4.410, 08.07.15	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica ( NF-e ).
222, de 01.07.15 D.O.E nº 4.410, 08.07.15	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
221, de 01.07.15 D.O.E nº 4.410, 08.07.15	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica ( NF-e ).
217, de 29.06.15 D.O.E nº 4.405, 01.07.15	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica ( NF-e ).
216, de 29.06.15 D.O.E nº 4.405, 01.07.15	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
215, de 26.06.15 D.O.E nº 4.405, 01.07.15	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
214, de 26.06.15 D.O.E nº 4.405, 01.07.15	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica ( NF-e ).
212, de 24.06.15 D.O.E nº 4.405, 01.07.15	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica ( NF-e ).
211, de 24.06.15 D.O.E nº 4.405, 01.07.15	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
209, de 22.06.15 D.O.E nº 4.400, 24.06.15	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
208, de 22.06.15 D.O.E nº 4.400, 24.06.15	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica ( NF-e ).
204, de 22.06.15 D.O.E nº 4.400, 24.06.15	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica ( NF-e ).
203, de 19.06.15 D.O.E nº 4.400, 24.06.15	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
201, de 17.06.15 D.O.E nº 4.397, 19.06.15	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica ( NF-e ).
200, de 17.06.15 D.O.E nº 4.397, 19.06.15	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
199, de 15.06.15 D.O.E nº 4.397, 19.06.15	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
198, de 15.06.15 D.O.E nº 4.397, 19.06.15	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica ( NF-e ).
196, de 12.06.15 D.O.E nº 4.397, 19.06.15	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
195, de 12.06.15 D.O.E nº 4.397, 19.06.15	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica ( NF-e ).
191, de 10.06.15 D.O.E nº 4.393, 15.06.15	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica ( NF-e ).
190, de 10.06.15 D.O.E nº 4.393, 15.06.15	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
189, de 09.06.15 D.O.E nº 4.393, 15.06.15	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica ( NF-e ).
188, de 09.06.15 D.O.E nº 4.393, 15.06.15	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
187, de 03.06.15 D.O.E nº 4.392, 11.06.15	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
186, de 03.06.15 D.O.E nº 4.392, 11.06.15	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica ( NF-e ).
182, de 01.06.15 D.O.E nº 4.392, 11.06.15	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
181, de 01.06.15 D.O.E nº 4.391, 11.06.15	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica ( NF-e ).
179, de 29.05.15 D.O.E nº 4.386, 02.06.15	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
178, de 29.05.15 D.O.E nº 4.386, 02.06.15	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica ( NF-e ).
177, de 27.05.15 D.O.E nº 4.386, 02.06.15	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
175, de 27.05.15 D.O.E nº 4.386, 02.06.15	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica ( NF-e ).
173, de 25.05.15 D.O.E nº 4.386, 02.06.15	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica ( NF-e ).
172, de 25.05.15 D.O.E nº 4.386, 02.06.15	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
166, de 22.05.15 D.O.E nº 4.381, 26.05.15	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica ( NF-e ).
165, de 18.05.15 D.O.E nº 4.381, 26.05.15	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
164, de 18.05.15 D.O.E nº 4.381, 26.05.15	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
163, de 18.05.15 D.O.E nº 4.381, 26.05.15	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica ( NF-e ).
161, de 15.05.15 D.O.E nº 4.377, 19.05.15	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
160, de 15.05.15 D.O.E nº 4.377, 19.05.15	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica ( NF-e ).
157, de 13.05.15 D.O.E nº 4.377, 19.05.15	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
156, de 13.05.15 D.O.E nº 4.377, 19.05.15	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica ( NF-e ).
153, de 11.05.15 D.O.E nº 4.377, 19.05.15	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica ( NF-e ).
152, de 11.05.15 D.O.E nº 4.377, 19.05.15	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
151, de 08.05.15 D.O.E nº 4.372, 12.05.15	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica ( NF-e ).
150, de 08.05.15 D.O.E nº 4.372, 12.05.15	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
146, de 04.05.15 D.O.E nº 4.372, 12.05.15	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica ( NF-e ).
145, de 04.05.15 D.O.E nº 4.372, 12.05.15	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
144, de 04.05.15 D.O.E nº 4.372, 12.05.15	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
138, de 27.04.15 D.O.E nº 4.366, 04.05.15	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
137, de 27.04.15 D.O.E nº 4.366, 04.05.15	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica ( NF-e ).
132, de 24.04.15 D.O.E nº 4.366, 04.05.15	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica ( NF-e ).
131, de 24.04.15 D.O.E nº 4.366, 04.05.15	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
130, de 17.04.15 D.O.E nº 4.361, 24.04.15	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica ( NF-e ).
129, de 22.04.15 D.O.E nº 4.361, 24.04.15	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
127, de 17.04.15 D.O.E nº 4.361, 24.04.15	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica ( NF-e ).
126, de 17.04.15 D.O.E nº 4.361, 24.04.15	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
125, de 15.04.15 D.O.E nº 4.360, 23.04.15	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
124, de 15.04.15 D.O.E nº 4.360, 23.04.15	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica ( NF-e ).
120, de 13.04.15 D.O.E nº 4.360, 23.04.15	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
119, de 13.04.15 D.O.E nº 4.360, 23.04.15	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica ( NF-e ).
117, de 10.04.15 D.O.E nº 4.355, 14.04.15	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
116, de 10.04.15 D.O.E nº 4.355, 14.04.15	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica ( NF-e ).
114, de 08.04.15 D.O.E nº 4.355, 14.04.15	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
113, de 08.04.15 D.O.E nº 4.355, 14.04.15	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica ( NF-e ).
112, de 01.04.15 D.O.E nº 4.351, 08.04.15	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
111, de 06.04.15 D.O.E nº 4.351, 08.04.15	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica ( NF-e ).
107, de 01.04.15 D.O.E nº 4.351, 08.04.15	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
104, de 01.04.15 D.O.E nº 4.351, 08.04.15	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica ( NF-e ).
103, de 30.03.15 D.O.E nº 4.348, 01.04.15	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
100, de 27.03.15 D.O.E nº 4.348, 01.04.15	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica ( NF-e ).
099, de 27.03.15 D.O.E nº 4.348, 01.04.15	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
097, de 25.03.15 D.O.E nº 4.345, 27.03.15	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
096, de 25.03.15 D.O.E nº 4.345, 27.03.15	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica ( NF-e ).
095, de 23.03.15 D.O.E nº 4.345, 27.03.15	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica ( NF-e ).
094, de 23.03.15 D.O.E nº 4.345, 27.03.15	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
088, de 20.03.15 D.O.E nº 4.342, 24.03.15	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
087, de 20.03.15 D.O.E nº 4.342, 24.03.15	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica ( NF-e ).
086, de 16.03.15 D.O.E nº 4.342, 24.03.15	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
085, de 16.03.15 D.O.E nº 4.342, 24.03.15	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica ( NF-e ).
082, de 16.03.15 D.O.E nº 4.342, 24.03.15	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica ( NF-e ).
081, de 16.03.15 D.O.E nº 4.342, 24.03.15	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
080, de 10.03.15 D.O.E nº 4.338, 17.03.15	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica ( NF-e ).
079, de 10.03.15 D.O.E nº 4.338, 17.03.15	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
078, de 13.03.15 D.O.E nº 4.338, 17.03.15	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
077, de 13.03.15 D.O.E nº 4.338, 17.03.15	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica ( NF-e ).
072, de 11.03.15 D.O.E nº 4.338, 17.03.15	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
071, de 11.03.15 D.O.E nº 4.338, 17.03.15	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica ( NF-e ).
069, de 06.03.15 D.O.E nº 4.333, 10.03.15	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
068, de 06.03.15 D.O.E nº 4.333, 10.03.15	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica ( NF-e ).
064, de 04.03.15 D.O.E nº 4.333, 10.03.15	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
063, de 04.03.15 D.O.E nº 4.333, 10.03.15	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica ( NF-e ).
061, de 02.03.15 D.O.E nº 4.329, 04.03.15	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica ( NF-e ).
060, de 02.03.15 D.O.E nº 4.329, 04.03.15	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
059, de 27.02.15 D.O.E nº 4.329, 04.03.15	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica ( NF-e ).
058, de 27.02.15 D.O.E nº 4.329, 04.03.15	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
057, de 27.02.15 D.O.E nº 4.329, 04.03.15	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
056, de 23.02.15 D.O.E nº 4.329, 04.03.15	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica ( NF-e ).
055, de 23.02.15 D.O.E nº 4.329, 04.03.15	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
050, de 20.02.15 D.O.E nº 4.323, 24.02.15	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica ( NF-e ).
049, de 20.02.15 D.O.E nº 4.323, 24.02.15	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
048, de 18.02.15 D.O.E nº 4.323, 24.02.15	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica ( NF-e ).
047, de 18.02.15 D.O.E nº 4.323, 24.02.15	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
045, de 13.02.15 D.O.E nº 4.321, 20.02.15	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
044, de 13.02.15 D.O.E nº 4.321, 20.02.15	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
042, de 11.02.15 D.O.E nº 4.321, 20.02.15	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica ( NF-e ).
041, de 11.02.15 D.O.E nº 4.321, 20.02.15	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
038, de 09.02.15 D.O.E nº 4.321, 20.02.15	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
037, de 09.02.15 D.O.E nº 4.321, 20.02.15	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
034, de 04.02.15 D.O.E nº 4.313, 06.02.15	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica ( NF-e ).
033, de 04.02.15 D.O.E nº 4.313, 06.02.15	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
032, de 02.02.15 D.O.E nº 4.313, 06.02.15	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
030, de 30.01.15 D.O.E nº 4.310, 03.02.15	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica ( NF-e ).
029, de 30.01.15 D.O.E nº 4.310, 03.02.15	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
028, de 28.01.15 D.O.E nº 4.310, 03.02.15	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
027, de 28.01.15 D.O.E nº 4.310, 03.02.15	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica ( NF-e ).
024, de 26.01.15 D.O.E nº 4.310, 03.02.15	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
022, de 23.01.15 D.O.E nº 4.310, 03.02.15	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
021, de 23.01.15 D.O.E nº 4.310, 03.02.15	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica ( NF-e ).
020, de 21.01.15 D.O.E nº 4.303, 23.01.15	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica ( NF-e ).
019, de 21.01.15 D.O.E nº 4.303, 23.01.15	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
018, de 09.01.15 Republicada no D.O.E. nº 4.303, 23.01.15 D.O.E nº 4.296, 14.01.15	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
015, de 19.01.15 D.O.E nº 4.301, 21.01.15	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
014, de 19.01.15 D.O.E nº 4.301, 21.01.15	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica ( NF-e ).
012, de 16.01.15 D.O.E nº 4.301, 21.01.15	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
010, de 16.01.15 D.O.E nº 4.301, 21.01.15	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica ( NF-e ).
008, de 14.01.15 D.O.E nº 4.301, 21.01.15	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
007, de 14.01.15 D.O.E nº 4.301, 21.01.15	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica ( NF-e ).
006, de 12.01.15 D.O.E nº 4.296, 14.01.15	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
005, de 12.01.15 D.O.E nº 4.296, 14.01.15	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
003, de 09.01.15 D.O.E nº 4.296, 14.01.15	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).