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Portarias DGT NF-e - 2014
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Dispositivos	ementas
395, de 22.12.14 D.O.E nº 4.289, 05.01.14	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
394, de 22.12.14 D.O.E nº 4.289, 05.01.14	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
393, de 19.12.14 D.O.E nº 4.284, 22.12.14	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
392, de 19.12.14 D.O.E nº 4.284, 22.12.14	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
391, de 17.12.14 D.O.E nº 4.283, 19.12.14	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
390, de 17.12.14 D.O.E nº 4.283, 19.12.14	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
388, de 12.12.14 D.O.E nº 4.283, 19.12.14	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
387, de 12.12.14 D.O.E nº 4.283, 19.12.14	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
382, de 10.12.14 D.O.E nº 4.283, 19.12.14	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
381, de 10.12.14 D.O.E nº 4.283, 19.12.14	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
379, de 08.12.14 D.O.E nº 4.275, 10.12.14	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
377, de 05.12.14 D.O.E nº 4.275, 10.12.14	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
376, de 03.12.14 D.O.E nº 4.275, 10.12.14	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
375, de 03.12.14 D.O.E nº 4.275, 10.12.14	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
372, de 01.12.14 D.O.E nº 4.270, 03.12.14	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
371, de 01.12.14 D.O.E nº 4.270, 03.12.14	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
370, de 28.11.14 D.O.E nº 4.270, 03.12.14	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
369, de 28.11.14 D.O.E nº 4.270, 03.12.14	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
367, de 26.11.14 D.O.E nº 4.270, 03.12.14	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
366, de 26.11.14 D.O.E nº 4.270, 03.12.14	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
365, de 24.11.14 D.O.E nº 4.265, 26.11.14	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
364, de 24.11.14 D.O.E nº 4.265, 26.11.14	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
362, de 21.11.14 D.O.E nº 4.265, 26.11.14	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
361, de 21.11.14 D.O.E nº 4.265, 26.11.14	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
355, de 19.11.14 D.O.E nº 4.263, 24.11.14	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
354, de 19.11.14 D.O.E nº 4.263, 24.11.14	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
353, de 14.11.14 D.O.E nº 4.262, 21.11.14	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
352, de 17.11.14 D.O.E nº 4.262, 21.11.14	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
350, de 14.11.14 D.O.E nº 4.259, 18.11.14	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
349, de 14.11.14 D.O.E nº 4.259, 18.11.14	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
348, de 12.11.14 D.O.E nº 4.259, 18.11.14	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
347, de 12.11.14 D.O.E nº 4.259, 18.11.14	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
344, de 11.11.14 D.O.E nº 4.255, 13.11.14	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
343, de 11.11.14 D.O.E nº 4.255, 13.11.14	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
342, de 07.11.14 D.O.E nº 4.255, 13.11.14	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
341, de 07.11.14 D.O.E nº 4.255, 13.11.14	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
340, de 06.11.14 D.O.E nº 4.252, 10.11.14	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
339, de 06.11.14 D.O.E nº 4.252, 10.11.14	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
337, de 04.11.14 D.O.E nº 4.252, 10.11.14	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
336, de 04.11.14 D.O.E nº 4.252, 10.11.14	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
333, de 30.10.14 D.O.E nº 4.248, 04.10.14	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
331, de 29.10.14 D.O.E nº 4.248, 04.10.14	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
330, de 29.10.14 D.O.E nº 4.248, 04.10.14	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
328, de 24.10.14 D.O.E nº 4.248, 04.10.14	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
327, de 24.10.14 D.O.E nº 4.248, 04.10.14	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
325, de 23.10.14 D.O.E nº 4.243, 27.10.14	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
324, de 23.10.14 D.O.E nº 4.243, 27.10.14	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
322, de 17.10.14 D.O.E nº 4.243, 27.10.14	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
321, de 20.10.14 D.O.E nº 4.243, 27.10.14	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
319, de 17.10.14 D.O.E nº 4.243, 27.10.14	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
315, de 17.10.14 D.O.E nº 4.243, 27.10.14	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
314, de 13.10.14 D.O.E nº 4.238, 20.10.14	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
313, de 13.10.14 D.O.E nº 4.238, 20.10.14	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
312, de 13.10.14 D.O.E nº 4.238, 20.10.14	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
309, de 08.10.14 D.O.E nº 4.238, 20.10.14	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
308, de 08.10.14 D.O.E nº 4.238, 20.10.14	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
303, de 03.10.14 D.O.E nº 4.238, 20.10.14	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
302, de 03.10.14 D.O.E nº 4.238, 20.10.14	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
299, de 29.09.14 D.O.E nº 4.229, 07.10.14	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
298, de 29.09.14 D.O.E nº 4.229, 07.10.14	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
293, de 29.09.14 D.O.E nº 4.229, 07.10.14	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
292, de 29.09.14 D.O.E nº 4.229, 07.10.14	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
290, de 26.09.14 D.O.E nº 4.224, 30.09.14	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
289, de 26.09.14 D.O.E nº 4.224, 30.09.14	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
287, de 24.09.14 D.O.E nº 4.224, 30.09.14	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
286, de 24.09.14 D.O.E nº 4.224, 30.09.14	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
285, de 22.09.14 D.O.E nº 4.224, 30.09.14	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
284, de 22.09.14 D.O.E nº 4.224, 30.09.14	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
282, de 19.09.14 D.O.E nº 4.220, 24.09.14	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
281, de 19.09.14 D.O.E nº 4.220, 24.09.14	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
279, de 17.09.14 D.O.E nº 4.220, 24.09.14	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
278, de 17.09.14 D.O.E nº 4.220, 24.09.14	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
277, de 15.09.14 D.O.E nº 4.220, 24.09.14	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
276, de 15.09.14 D.O.E nº 4.220, 24.09.14	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
275, de 10.09.14 D.O.E nº 4.214, 16.09.14	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
274, de 12.09.14 D.O.E nº 4.214, 16.09.14	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
273, de 10.09.14 D.O.E nº 4.214, 16.09.14	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
272, de 10.09.14 D.O.E nº 4.214, 16.09.14	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
266, de 05.09.14 D.O.E nº 4.210, 10.09.14	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
265, de 05.09.14 D.O.E nº 4.210, 10.09.14	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
263, de 03.09.14 D.O.E nº 4.209, 09.09.14	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
262, de 03.09.14 D.O.E nº 4.209, 09.09.14	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
259, de 01.09.14 D.O.E nº 4.206, 03.09.14	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
258, de 01.09.14 D.O.E nº 4.206, 03.09.14	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
257, de 29.08.14 D.O.E nº 4.206, 03.09.14	Altera a Portaria Sefaz/DGT Nº 045 de 21 de fevereiro de 2014, que dispõem sobre a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
256, de 29.08.14 D.O.E nº 4.206, 03.09.14	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
254, de 29.08.14 D.O.E nº 4.206, 03.09.14	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
252, de 27.08.14 D.O.E nº 4.206, 03.09.14	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
251, de 27.08.14 D.O.E nº 4.206, 03.09.14	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
247, de 25.08.14 D.O.E nº 4.206, 03.09.14	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
246, de 22.08.14 D.O.E nº 4.200, 26.08.14	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
245, de 22.08.14 D.O.E nº 4.200, 26.08.14	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
242, de 20.08.14 D.O.E nº 4.200, 26.08.14	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
241, de 20.08.14 D.O.E nº 4.200, 26.08.14	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
237, de 18.08.14 D.O.E nº 4.197, 19.08.14	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
236, de 18.08.14 D.O.E nº 4.197, 19.08.14	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
234, de 15.08.14 D.O.E nº 4.195, 19.08.14	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
233, de 15.08.14 D.O.E nº 4.195, 19.08.14	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
231, de 13.08.14 D.O.E nº 4.195, 19.08.14	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
229, de 13.08.14 D.O.E nº 4.195, 19.08.14	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
227, de 11.08.14 D.O.E nº 4.191, 13.08.14	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
226, de 11.08.14 D.O.E nº 4.191, 13.08.14	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
225, de 08.08.14 D.O.E nº 4.188, 08.08.14	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
224, de 08.08.14 D.O.E nº 4.188, 08.08.14	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
218, de 06.08.14 D.O.E nº 4.188, 08.08.14	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
217, de 06.08.14 D.O.E nº 4.188, 08.08.14	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
216, de 04.08.14 D.O.E nº 4.188, 08.08.14	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
215, de 04.08.14 D.O.E nº 4.188, 08.08.14	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
214, de 01.08.14 D.O.E nº 4.188, 08.08.14	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
213, de 01.08.14 D.O.E nº 4.188, 08.08.14	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
212, de 30.07.14 D.O.E nº 4.188, 08.08.14	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
211, de 30.07.14 D.O.E nº 4.188, 08.08.14	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
210, de 28.07.14 D.O.E nº 4.188, 08.08.14	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
207, de 25.07.14 D.O.E nº 4.180, 29.07.14	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
206, de 25.07.14 D.O.E nº 4.180, 29.07.14	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
201, de 23.07.14 D.O.E nº 4.180, 29.07.14	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
200, de 23.07.14 D.O.E nº 4.180, 29.07.14	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
199, de 21.07.14 D.O.E nº 4.180, 29.07.14	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
198, de 21.07.14 D.O.E nº 4.180, 29.07.14	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
196, de 18.07.14 D.O.E nº 4.180, 29.07.14	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
195, de 18.07.14 D.O.E nº 4.180, 29.07.14	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
193, de 16.07.14 D.O.E nº 4.174, 21.07.14	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
192, de 16.07.14 D.O.E nº 4.174, 21.07.14	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
188, de 14.07.14 D.O.E nº 4.272, 17.07.14	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
186, de 11.07.14 D.O.E nº 4.171, 16.07.14	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
185, de 11.07.14 D.O.E nº 4.171, 16.07.14	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
183, de 09.07.14 D.O.E nº 4.169, 14.07.14	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
182, de 09.07.14 D.O.E nº 4.169, 14.07.14	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
180, de 04.07.14 D.O.E nº 4.166, 09.07.14	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
179, de 04.07.14 D.O.E nº 4.166, 09.07.14	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
176, de 04.07.14 D.O.E nº 4.166, 09.07.14	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
175, de 04.07.14 D.O.E nº 4.166, 09.07.14	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
171, de 01.07.14 D.O.E nº 4.162, 04.07.14	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
170, de 01.07.14 D.O.E nº 4.162, 04.07.14	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
169, de 27.06.14 D.O.E nº 4.159, 01.07.14	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
168, de 27.06.14 D.O.E nº 4.159, 01.07.14	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
166, de 24.06.14 D.O.E nº 4.159, 01.07.14	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
163, de 20.06.14 D.O.E nº 4.155, 25.06.14	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
162, de 20.06.14 D.O.E nº 4.155, 25.06.14	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
159, de 18.06.14 D.O.E nº 4.155, 25.06.14	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
157, de 13.06.14 D.O.E nº 4.150, 17.06.14	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
151, de 10.06.14 D.O.E nº 4.149, 16.06.14	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
150, de 06.06.14 D.O.E nº 4.149, 16.06.14	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
148, de 11.06.14 D.O.E nº 4.150, 17.06.14	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
144, de 10.06.14 D.O.E nº 4.149, 16.06.14	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
143, de 10.06.14 D.O.E nº 4.149, 16.06.14	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
139, de 30.05.14 D.O.E nº 4.143, 06.06.14	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
137, de 30.05.14 D.O.E nº 4.143, 06.06.14	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
136, de 30.05.14 D.O.E nº 4.143, 06.06.14	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
132, de 27.05.14 D.O.E nº 4.143, 06.06.14	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
130, de 27.05.14 D.O.E nº 4.143, 06.06.14	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
129, de 23.05.14 D.O.E nº 4.136, 28.05.14	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
126, de 22.05.14 D.O.E nº 4.136, 28.05.14	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
124, de 16.05.14 D.O.E nº 4.136, 28.05.14	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
123, de 16.05.14 D.O.E nº 4.136, 28.05.14	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
119, de 13.05.14 D.O.E nº 4.136, 28.05.14	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
118, de 13.05.14 D.O.E nº 4.136, 28.05.14	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
117, de 09.05.14 D.O.E nº 4.125, 13.05.14	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
116, de 09.05.14 D.O.E nº 4.125, 13.05.14	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
114, de 02.05.14 D.O.E nº 4.122, 08.05.14	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
113, de 02.05.14 D.O.E nº 4.122, 08.05.14	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
111, de 02.05.14 D.O.E nº 4.122, 08.05.14	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
110, de 02.05.14 D.O.E nº 4.122, 08.05.14	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
107, de 29.04.14 D.O.E nº 4.122, 08.05.14	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
106, de 29.04.14 D.O.E nº 4.122, 08.05.14	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
105, de 25.04.14 D.O.E nº 4.116, 29.04.14	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
104, de 25.04.14 D.O.E nº 4.116, 29.04.14	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
099, de 22.04.14 D.O.E nº 4.113, 24.04.14	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
098, de 15.04.14 D.O.E nº 4.113, 24.04.14	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
097, de 15.04.14 D.O.E nº 4.113, 24.04.14	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
095, de 11.04.14 D.O.E nº 4.113, 24.04.14	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
094, de 11.04.14 D.O.E nº 4.113, 24.04.14	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
091, de 04.04.14 D.O.E nº 4.110, 16.04.14	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
090, de 04.04.14 D.O.E nº 4.110, 16.04.14	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
089, de 04.04.14 D.O.E nº 4.110, 16.04.14	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
088, de 04.04.14 D.O.E nº 4.110, 16.04.14	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
083, de 28.03.14 D.O.E nº 4.101, 04.04.14	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
082, de 28.03.14 D.O.E nº 4.101, 04.04.14	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
081, de 28.03.14 D.O.E nº 4.101, 04.04.14	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
080, de 28.03.14 D.O.E nº 4.101, 04.04.14	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
079, de 25.03.14 D.O.E nº 4.094, 26.03.14	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
078, de 25.03.14 D.O.E nº 4.094, 26.03.14	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
075, de 21.03.14 D.O.E nº 4.094, 26.03.14	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
074, de 21.03.14 D.O.E nº 4.094, 26.03.14	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
073, de 18.03.14 D.O.E nº 4.094, 26.03.14	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
072, de 18.03.14 D.O.E nº 4.094, 26.03.14	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
070, de 14.03.14 D.O.E nº 4.088, 17.03.14	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
069, de 14.03.14 D.O.E nº 4.088, 17.03.14	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
063, de 11.03.14 D.O.E nº 4.088, 17.03.14	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
062, de 11.03.14 D.O.E nº 4.088, 17.03.14	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
060, de 07.03.14 D.O.E nº 4.083, 10.03.14	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
059, de 07.03.14 D.O.E nº 4.083, 10.03.14	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
057, de 05.03.14 D.O.E nº 4.083, 10.03.14	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
056, de 05.03.14 D.O.E nº 4.083, 10.03.14	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
054, de 27.02.14 D.O.E nº 4.079, 28.02.14	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
053, de 27.02.14 D.O.E nº 4.079, 28.02.14	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
052, de 25.02.14 D.O.E nº 4.078, 27.02.14	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
050, de 25.02.14 D.O.E nº 4.078, 27.02.14	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
045, de 21.02.14 D.O.E nº 4.075, 24.02.14	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
044, de 21.02.14 D.O.E nº 4.075, 24.02.14	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
042, de 18.02.14 D.O.E nº 4.075, 24.02.14	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
041, de 18.02.14 D.O.E nº 4.075, 24.02.14	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
039, de 14.02.14 D.O.E nº 4.071, 18.02.14	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
038, de 14.02.14 D.O.E nº 4.071, 18.02.14	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
036, de 11.02.14 D.O.E nº 4.068, 13.02.14	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
035, de 11.02.14 D.O.E nº 4.068, 13.02.14	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
033, de 07.02.14 D.O.E nº 4.066, 11.02.14	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
032, de 04.02.14 D.O.E nº 4.066, 11.02.14	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
031, de 04.02.14 D.O.E nº 4.066, 11.02.14	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
030, de 04.02.14 D.O.E nº 4.066, 11.02.14	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
026, de 31.01.14 D.O.E nº 4.061, 04.02.14	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
025, de 31.01.14 D.O.E nº 4.061, 04.02.14	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
024, de 28.01.14 D.O.E nº 4.061, 04.02.14	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
023, de 28.01.14 D.O.E nº 4.061, 04.02.14	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
021, de 24.01.14 D.O.E nº 4.061, 04.02.14	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
020, de 24.01.14 D.O.E nº 4.061, 04.02.14	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
018, de 21.01.14 D.O.E nº 4.053, 23.01.14	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
017, de 21.01.14 D.O.E nº 4.053, 23.01.14	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
016, de 17.01.14 D.O.E nº 4.053, 23.01.14	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
015, de 17.01.14 D.O.E nº 4.053, 23.01.14	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
014, de 07.01.14 D.O.E nº 4.050, 20.01.14	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
013, de 14.01.14 D.O.E nº 4.050, 20.01.14	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
012, de 14.01.14 D.O.E nº 4.050, 20.01.14	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
008, de 10.01.14 D.O.E nº 4.050, 20.01.14	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
007, de 10.01.14 D.O.E nº 4.050, 20.01.14	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
004, de 07.01.14 D.O.E nº 4.050, 20.01.14	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
001, de 02.01.14 Rep. por incorreção D.O.E nº 4.052, 22.01.14 D.O.E nº 4.050, 20.01.14	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).