Tabelas das Leis

Portarias NF-e - 2.012
	volta

Atenção:

Os textos disponíveis não substituem os publicados no Diário Oficial.

A inexistência de atos neste site não significa sua revogação.

Dispositivos	ementas
276, de 28.12.12 D.O.E nº 3.798, 18.01.13	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
275, de 28.12.12 D.O.E nº 3.798, 18.01.13	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
273, de 21.12.12 D.O.E nº 3.801, 23.01.13	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
272, de 21.12.12 D.O.E nº 3.801, 23.01.13	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
270, de 18.12.12 D.O.E nº 3.778, 19.12.12	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
269, de 18.12.12 D.O.E nº 3.778, 19.12.12	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
265, de 14.12.12 D.O.E nº 3.778, 19.12.12	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
264, de 14.12.12 D.O.E nº 3.778, 19.12.12	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
262, de 11.12.12 D.O.E nº 3.778, 19.12.12	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
261, de 11.12.12 D.O.E nº 3.778, 19.12.12	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
260, de 07.12.12 D.O.E nº 3.773, 11.12.12	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
258, de 07.12.12 D.O.E nº 3.773, 11.12.12	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
255, de 04.12.12 D.O.E nº 3.770, 07.12.12	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
254, de 04.12.12 D.O.E nº 3.770, 07.12.12	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
253, de 30.11.12 D.O.E nº 3.770, 07.12.12	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
252, de 30.11.12 D.O.E nº 3.770, 07.12.12	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
250, de 27.11.12 D.O.E nº 3.770, 07.12.12	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
248, de 27.11.12 D.O.E nº 3.770, 07.12.12	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
247, de 23.11.12 D.O.E nº 3.770, 07.12.12	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
246, de 23.11.12 D.O.E nº 3.770, 07.12.12	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
244, de 20.11.12 D.O.E nº 3.760, 23.12.12	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
243, de 20.11.12 D.O.E nº 3.760, 23.12.12	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
241, de 16.11.12 D.O.E nº 3.770, 07.12.12	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
239, de 16.11.12 D.O.E nº 3.758, 21.11.12	Dispõe sobre a suspensão cadastral dos contribuintes que especifica.
238, de 16.11.12 D.O.E nº 3.758, 21.11.12	Dispõe sobre intimação para regularização cadastral.
237, de 16.11.12 D.O.E nº 3.758, 21.11.12	Dispõe sobre a suspensão cadastral dos contribuintes que especifica.
235, de 13.11.12 D.O.E nº 3.756, 19.11.12	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
234, de 13.11.12 D.O.E nº 3.756, 19.11.12	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
233, de 09.11.12 D.O.E nº 3.756, 19.11.12	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
232, de 09.11.12 D.O.E nº 3.756, 19.11.12	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
231, de 06.11.12 D.O.E nº 3.754, 07.11.12	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
229, de 06.11.12 D.O.E nº 3.754, 07.11.12	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
228, de 06.11.12 D.O.E nº 3.754, 07.11.12	ltera a Portaria Sefaz/SGT Nº 42, de 26 de fevereiro de 2010, que dispõem sobre a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
227, de 01.11.12 D.O.E nº 3.749, 07.11.12	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
226, de 01.11.12 D.O.E nº 3.749, 07.11.12
225, de 01.11.12 D.O.E nº 3.749, 07.11.12
224, de 01.11.12 D.O.E nº 3.749, 07.11.12	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
222, de 26.10.12 D.O.E nº 3.744, 31.10.12	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
221, de 26.10.12 D.O.E nº 3.744, 31.10.12	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
220, de 23.10.12 D.O.E nº 3.741, 25.10.12	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
219, de 23.10.12 D.O.E nº 3.741, 25.10.12	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
216, de 16.11.12 D.O.E nº 3.748, 06.11.12	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrôica (NF-e).
215, de 18.11.12 D.O.E nº 3.748, 06.11.12	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
214, de 16.11.12 D.O.E nº 3.748, 06.11.12	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
209, de 11.10.12 D.O.E nº 3.734, 16.10.12	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
208, de 11.10.12 D.O.E nº 3.734, 16.10.12	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
207, de 08.10.12 D.O.E nº 3.731, 10.10.12	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
205, de 08.10.12 D.O.E nº 3.731, 10.10.12	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
204, de 02.10.12 D.O.E nº 3.726, 08.10.12	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
203, de 02.10.12 D.O.E nº 3.726, 08.10.12	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
202, de 28.09.12 D.O.E nº 3.726, 08.10.12	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
201, de 28.09.12 D.O.E nº 3.726, 08.10.12	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
199, de 25.09.12 D.O.E nº 3.723, 28.09.12	Altera a Portaria Sefaz/SGT Nº. 94, de 18 de maio de 2012, que dispõem sobre a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
198, de 25.09.12 D.O.E nº 3.727, 28.09.12	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
197, de 25.09.12 D.O.E nº 3.723, 27.09.12	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
195, de 21.09.12 D.O.E nº 3.723, 27.09.12	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
194, de 21.09.12 D.O.E nº 3.723, 27.09.12	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
192, de 18.09.12 D.O.E nº 3.719, 21.09.12	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
190, de 18.09.12 D.O.E nº 3.719, 21.09.12	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
189, de 14.09.12 D.O.E nº 3.719, 21.09.12	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
188, de 14.09.12 D.O.E nº 3.719, 21.09.12	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
187, de 11.09.12 D.O.E nº 3.713, 13.09.12	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
186, de 11.09.12 D.O.E nº 3.713, 13.09.12	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
184, de 06.09.12 D.O.E nº 3.711, 11.09.12	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
183, de 06.09.12 D.O.E nº 3.711, 11.09.12	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
182, de 04.09.12 D.O.E nº 3.712, 12.09.12	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
181, de 04.09.12 D.O.E nº 3.712, 12.09.12	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
178, de 31.08.12 D.O.E nº 3.712, 12.09.12	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
177, de 31.08.12 D.O.E nº 3.712, 12.09.12	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
175, de 28.08.12 D.O.E nº 3.706, 03.09.12	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
174, de 28.08.12 D.O.E nº 3.706, 03.09.12	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
171, de 24.08.12 D.O.E nº 3.702, 28.08.12	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
169, de 24.08.12 D.O.E nº 3.702, 28.08.12	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
167, de 21.08.12 D.O.E nº 3.699, 21.08.12	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
166, de 21.08.12 D.O.E nº 3.699, 21.08.12	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
164, de 17.08.12 D.O.E nº 3.699, 21.08.12	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
162, de 17.08.12 D.O.E nº 3.699, 21.08.12	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
158, de 14.08.12 D.O.E nº 3.694, 16.08.12	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
157, de 10.08.12 D.O.E nº 3.694, 16.08.12	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
156, de 10.08.12 D.O.E nº 3.694, 16.08.12	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
154, de 07.08.12 D.O.E nº 3.692, 14.08.12	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
153, de 07.08.12 D.O.E nº 3.692, 14.08.12	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
151, de 06.08.12 D.O.E nº 3.692, 14.08.12	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
149, de 20.07.12 D.O.E nº 3.687, 07.08.12	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
148, de 20.07.12 D.O.E nº 3.687, 07.08.12	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
147, de 17.07.12 D.O.E nº 3.675, 20.07.12	Altera a Portaria Sefaz/SGT Nº. 042, de 26 de fevereiro de 2010, que dispõem sobre a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
146, de 17.07.12 D.O.E nº 3.675, 20.07.12	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
145, de 17.07.12 D.O.E nº 3.675, 20.07.12	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
144, de 13.07.12 D.O.E nº 3.675, 20.07.12	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
142, de 13.07.12 D.O.E nº 3.675, 20.07.12	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
129, de 26.06.12 D.O.E nº 3.660, 29.06.12	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
128, de 26.06.12 D.O.E nº 3.660, 29.06.12	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
126, de 22.06.12 D.O.E nº 3.657, 26.05.12	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
125, de 22.06.12 D.O.E nº 3.657, 26.05.12	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
120, de 19.06.12 D.O.E nº 3.655, 22.05.12	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
119, de 19.06.12 D.O.E nº 3.655, 22.05.12	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
118, de 15.06.12 D.O.E nº 3.652, 19.06.12	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
117, de 14.06.12 D.O.E nº 3.652, 19.06.12	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
116, de 14.06.12 D.O.E nº 3.652, 19.06.12	Altera a Portaria Sefaz/SGT Nº 270, de 15 de março de 2012, que dispõem sobre a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
115, de 12.06.12 D.O.E nº 3.650, de 15.06.12	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
114, de 12.06.12 D.O.E nº 3.650, de 15.06.12	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
112, de 08.06.12 D.O.E nº 3.650, de 15.06.12	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
111, de 08.06.12 D.O.E nº 3.650, de 15.06.12	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
109, de 05.06.12 D.O.E nº 3.646, de 11.06.12	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
108, de 05.06.12 D.O.E nº 3.646, de 11.06.12	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
107, de 01.06.12 D.O.E nº 3.643, de 05.06.12	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
106, de 01.06.12 D.O.E nº 3.643, de 05.06.12	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
102, de 29.05.12 D.O.E nº 3.640, de 31.05.12	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
101, de 29.05.12 D.O.E nº 3.640, de 31.05.12	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
100, de 25.05.12 D.O.E nº 3.640, de 31.05.12	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
099, de 25.05.12 D.O.E nº 3.640, de 31.05.12	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
097, de 22.05.12 D.O.E nº 3.635, de 24.05.12	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
096, de 22.05.12 D.O.E nº 3.635, de 24.05.12	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
095, de 18.05.12 D.O.E nº 3.634, de 23.05.12	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
094, de 18.05.12 D.O.E nº 3.634, de 23.05.12	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
093, de 15.05.12 D.O.E nº 3.634, de 23.05.12	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
091, de 15.05.12 D.O.E nº 3.634, de 23.05.12	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
089, de 11.05.1 D.O.E nº 3.627, de 14.05.12	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
088, de 11.05.1 D.O.E nº 3.627, de 14.05.12	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
085, de 08.05.1 D.O.E nº 3.625, de 10.05.12	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
084, de 08.05.1 D.O.E nº 3.625, de 10.05.12	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
082, de 04.05.1 D.O.E nº 3.623, de 08.05.12	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
080, de 02.05.1 D.O.E nº 3.620, de 03.05.12	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
079, de 02.05.1 D.O.E nº 3.620, de 03.05.12	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
077, de 27.04.1	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
076, de 27.04.1 D.O.E nº 3.620, de 03.05.12	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
073, de 23.04.1 D.O.E n° 3.616, de 26.04.12	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
072, de 23.04.1 D.O.E nº 3.616, de 26.04.12	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
071, de20.04.1 D.O.E nº 3.614, de 24.04.12	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
070, de 20.04.1 D.O.E nº 3.614, de 24.04.12	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
065, de 17.04.1 D.O.E nº 3.611, de 19.04.12	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
064, de 17.04.1 D.O.E nº 3.611, de 19.04.12	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
062, de 13.04.1 D.O.E nº 3.613, de 23.04.12	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
061, de 13.04.1 D.O.E nº 3.613, de 23.04.12	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
059, de 10.04.1	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
057, de 04.04.1 D.O.E nº 3.604, de 10.04.12	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
056, de 04.04.1 D.O.E nº 3.604, de 10.04.12	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
054, de 02.04.1	Altera a Portaria Sefaz/SGT Nº 39 de 07 de fevereiro de 2012, que dispõem sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
053, de 02.04.1 D.O.E nº 3.601, de 03.04.12	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
046, de 17.02.12	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
045, de 17.02.12	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
043, de 14.02.12	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
042, de 14.02.12	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
041, de 10.02.12 D.O.E nº 3.569, de 14.02.12	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
040, de 10.02.12 D.O.E nº 3.569, de 14.02.12	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
039, de 07.02.12 D.O.E nº 3.565, de 08.02.12	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
038, de 07.02.12 D.O.E nº 3.565, de 08.02.12	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
035, de 03.02.12 D.O.E nº 3.563, de 06.02.12	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
032, de 31.01.12 D.O.E nº 3.560, de 01.02.12	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
031, de 31.01.12 D.O.E nº 3.560, de 01.02.12	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
030, de 31.01.12 D.O.E nº 3.560, de 01.02.12	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
029, de 27.01.12 D.O.E nº 3.559, de 31.01.12	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
028, de 27.01.12 D.O.E nº 3.559, de 31.01.12	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
025, de 24.01.12 D.O.E nº 3.555, de 24.01.12	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
024, de 25.01.12 D.O.E nº 3.555, de 24.01.12	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
017, de 20.01.12 D.O.E nº 3.553, de 23.01.12	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
016, de 20.01.12 D.O.E nº 3.553, de 23.01.12	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
014, de 17.01.12 D.O.E nº 3.551, de 19.01.12	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
013, de 17.01.12 D.O.E nº 3.551, de 19.01.12	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
010, de 13.01.12 D.O.E nº 3.549, de 17.01.12	Altera as Portarias Sefaz/SGT no 229, de 29 de outubro de 2010 e 213, de 01 de outubro de 2010 que dispõem sobre a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
009, de 13.01.12 D.O.E nº 3.549, de 17.01.12	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
008, de 11.01.12 D.O.E nº 3.549, de 17.01.12	Altera a Portaria Sefaz/SGT Nº 42 de 26 de fevereiro de 2010 e Portaria Sefaz/SGT Nº. 125, de 26 de agosto de 2011, que dispõem sobre a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
007, de 10.01.12 D.O.E nº 3.546, de 12.01.12	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
006, de 06.01.12 D.O.E nº 3.546, de 12.01.12	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
005, de 06.01.12 D.O.E nº 3.544, de 0.01.12	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
004, de 05.01.12 D.O.E nº 3.544, de 10.01.12	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
001, de 02.01.12 D.O.E nº 3.540, de 04.01.12	Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).