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GOVERNO
DO ESTADO DO TOCANTINS
SECRETARIA DA FAZENDA
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO TRIBUTÁRIA
PORTARIA SEFAZ/SGT Nº 178, 23 de novembro de 2009
Altera o Anexo Único da Portaria Sefaz/SGT 018/2009, de 16 de março de 2009.
O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TRIBUTÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 5o e o inciso I do art. 9o, ambos da Portaria Sefaz no 299, de 01 de março de 2008, e tendo em vista a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, conforme Ajuste SINIEF 07/05, de 30 de setembro de 2005, Protocolos ICMS 10/07, de 18 de abril de 2007, e § 1o do art. 153-B, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto no 2.912, de 29 de dezembro de 2006,
RESOLVE:
Art. 1o Fica excluído a partir de 01 de abril de 2009, o item 62 do anexo único à Portaria Sefaz/SGT Nº 18, de 16 de março de 2009, conforme lista abaixo:
ITEM |
RAZÃO SOCIAL |
PROCESSO |
CNPJ |
I. E |
MUNICIPIO |
62 |
ANTONIO LUIZ P SILVA ME |
2009/6040/503035 |
03.023.989/0001-47 |
29.063.963-8 |
PALMAS |
Art. 2o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO AFONSO TEIXEIRA
Superintendente de Gestão Tributária
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.