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Portarias SAT CT-e - 2.015
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Dispositivos	ementas
462, de 18.12.15 D.O.E nº 4.526, 22.12.15	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e.
458, de 14.12.15 D.O.E nº 4.526, 22.12.15	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e.
443, de 02.12.15 D.O.E nº 4.521, 15.12.15	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e.
435, de 27.11.15 D.O.E nº 4.515, 08.11.15	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e.
430, de 25.11.15 D.O.E nº 4.509, 30.11.15	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e.
426, de 23.11.15 D.O.E nº 4.509, 30.11.15	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e.
422, de 18.11.15 D.O.E nº 4.505, 24.11.15	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e.
415, de 16.11.15 D.O.E nº 4.505, 24.11.15	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e.
413, de 06.11.15 D.O.E nº 4.500, 17.11.15	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e.
400, de 06.11.15 D.O.E nº 4.500, 17.11.15	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e.
390, de 28.10.15 D.O.E nº 4.492, 06.11.15	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e.
384, de 29.10.15 D.O.E nº 4.490, 04.11.15	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e.
374, de 20.10.15 D.O.E nº 4.484, 23.10.15	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e.
371, de 19.10.15 D.O.E nº 4.484, 23.10.15	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e.
366, de 16.10.15 D.O.E nº 4.484, 23.10.15	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e.
364, de 14.10.15 D.O.E nº 4.479, 16.10.15	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e.
359, de 09.10.15 D.O.E nº 4.479, 16.10.15	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e.
350, de 02.10.15 D.O.E nº 4.475, 09.10.15	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e.
347, de 30.09.15 D.O.E nº 4.475, 09.10.15	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e.
341, de 25.09.15 D.O.E nº 4.467, 29.09.15	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e.
334, de 21.09.15 D.O.E nº 4.467, 29.09.15	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e.
331, de 18.09.15 D.O.E nº 4.462, 22.09.15	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e.
326, de 16.09.15 D.O.E nº 4.462, 22.09.15	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e.
321, de 11.09.15 D.O.E nº 4.462, 22.09.15	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e.
318, de 09.09.15 D.O.E nº 4.457, 15.09.15	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e.
309, de 02.09.15 D.O.E nº 4.452, 02.09.15	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e.
306, de 31.08.15 D.O.E nº 4.452, 02.09.15	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e.
302, de 28.08.15 D.O.E nº 4.452, 02.09.15	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e.
299, de 26.08.15 D.O.E nº 4.447, 28.08.15	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e.
296, de 24.08.15 D.O.E nº 4.447, 28.08.15	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e.
285, de 19.08.15 Rep. para correção no D.O.E. nº 4.58, 16.09.15 D.O.E nº 4.444, 25.08.15	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e.
281, de 14.08.15 D.O.E nº 4.439, 18.08.15	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e.
278, de 12.08.15 D.O.E nº 4.439, 18.08.15	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e.
273, de 10.08.15 D.O.E nº 4.439, 18.08.15	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e.
267, de 07.08.15 D.O.E nº 4.434, 11.08.15	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e.
266, de 05.08.15 D.O.E nº 4.434, 11.08.15	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e.
263, de 03.08.15 D.O.E nº 4.434, 11.08.15	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e.
257, de 29.07.15 D.O.E nº 4.429, 04.08.15	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e.
247, de 24.07.15 D.O.E nº 4.424, 28.07.15	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e.
246, de 22.07.15 Republicada no D.O.E. nº 4.429, 04.08.15 D.O.E nº 4.424, 28.07.15	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e.
239, de 16.07.15 D.O.E nº 4.419, 21.07.15	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e.
225, de 03.07.15 D.O.E nº 4.410, 08.07.15	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e.
213, de 26.06.15 D.O.E nº 4.405, 01.07.15	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e.
210, de 22.06.15 D.O.E nº 4.397, 19.06.15	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e.
202, de 17.06.15 D.O.E nº 4.397, 19.06.15	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e.
197, de 12.06.15 D.O.E nº 4.397, 19.06.15	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e.
180, de 25.05.15 D.O.E nº 4.386, 02.06.15	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e.
176, de 25.05.15 D.O.E nº 4.386, 02.06.15	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e.
174, de 25.05.15 D.O.E nº 4.386, 02.06.15	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e.
167, de 22.05.15 D.O.E nº 4.381, 26.05.15	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e.
162, de 15.05.15 D.O.E nº 4.377, 19.05.15	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e.
154, de 11.05.15 D.O.E nº 4.377, 19.05.15	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e.
147, de 06.05.15 D.O.E nº 4.372, 12.05.15	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e.
136, de 24.04.15 D.O.E nº 4.366, 04.04.15	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e.
128, de 17.04.15 D.O.E nº 4.361, 24.04.15	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e.
118, de 13.04.15 D.O.E nº 4.360, 23.04.15	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e.
115, de 08.04.15 D.O.E nº 4.355, 14.04.15	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e.
108, de 01.04.15 D.O.E nº 4.351, 08.04.15	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e.
102, de 30.03.15 D.O.E nº 4.348, 01.04.15	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e.
101, de 27.03.15 D.O.E nº 4.348, 01.04.15	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e.
098, de 25.03.15 D.O.E nº 4.345, 27.03.15	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e.
089, de 20.03.15 D.O.E nº 4.342, 24.03.15	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e.
084, de 18.03.15 D.O.E nº 4.342, 24.03.15	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e.
076, de 13.03.15 D.O.E nº 4.338, 17.03.15	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e.
073, de 11.03.15 D.O.E nº 4.338, 17.03.15	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e.
065, de 04.03.15 D.O.E nº 4.333, 10.03.15	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e.
051, de 20.02.15 D.O.E nº 4.323, 24.02.15	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e.
046, de 13.02.15 D.O.E nº 4.321, 20.02.15	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e.
043, de 11.02.15 D.O.E nº 4.321, 20.02.15	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e.
036, de 09.02.15 D.O.E nº 4.321, 20.02.15	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e.
035, de 04.02.15 D.O.E nº 4.313, 06.02.15	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e.
031, de 02.02.15 D.O.E nº 4.313, 06.02.15	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e.
026, de 28.01.15 D.O.E nº 4.301, 21.01.15	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e.
017, de 09.01.15 Republicada no D.O.E. nº 4.303, 23.01.15 D.O.E nº 4.296, 14.01.15	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e.
013, de 19.01.15 D.O.E nº 4.301, 21.01.15	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e.
011, de 16.01.15 D.O.E nº 4.301, 21.01.15	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e.
009, de 14.01.15 D.O.E nº 4.301, 21.01.15	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e.
004, de 12.01.15 D.O.E nº 4.296, 14.01.15	Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e.