Portarias SAT CT-e - 2.015 |
Atenção:
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Dispositivos | ementas |
---|---|
462, de 18.12.15
D.O.E nº 4.526, 22.12.15 |
Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e. |
458, de 14.12.15
D.O.E nº 4.526, 22.12.15 |
Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e. |
443, de 02.12.15
D.O.E nº 4.521, 15.12.15 |
Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e. |
435, de 27.11.15
D.O.E nº 4.515, 08.11.15 |
Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e. |
430, de 25.11.15
D.O.E nº 4.509, 30.11.15 |
Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e. |
426, de 23.11.15
D.O.E nº 4.509, 30.11.15 |
Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e. |
422, de 18.11.15
D.O.E nº 4.505, 24.11.15 |
Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e. |
415, de 16.11.15
D.O.E nº 4.505, 24.11.15 |
Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e. |
413, de 06.11.15
D.O.E nº 4.500, 17.11.15 |
Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e. |
400, de 06.11.15
D.O.E nº 4.500, 17.11.15 |
Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e. |
390, de 28.10.15
D.O.E nº 4.492, 06.11.15 |
Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e. |
384, de 29.10.15
D.O.E nº 4.490, 04.11.15 |
Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e. |
374, de 20.10.15
D.O.E nº 4.484, 23.10.15 |
Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e. |
371, de 19.10.15
D.O.E nº 4.484, 23.10.15 |
Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e. |
366, de 16.10.15
D.O.E nº 4.484, 23.10.15 |
Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e. |
364, de 14.10.15
D.O.E nº 4.479, 16.10.15 |
Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e. |
359, de 09.10.15
D.O.E nº 4.479, 16.10.15 |
Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e. |
350, de 02.10.15
D.O.E nº 4.475, 09.10.15 |
Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e. |
347, de 30.09.15
D.O.E nº 4.475, 09.10.15 |
Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e. |
341, de 25.09.15
D.O.E nº 4.467, 29.09.15 |
Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e. |
334, de 21.09.15
D.O.E nº 4.467, 29.09.15 |
Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e. |
331, de 18.09.15
D.O.E nº 4.462, 22.09.15 |
Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e. |
326, de 16.09.15
D.O.E nº 4.462, 22.09.15 |
Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e. |
321, de 11.09.15
D.O.E nº 4.462, 22.09.15 |
Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e. |
318, de 09.09.15
D.O.E nº 4.457, 15.09.15 |
Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e. |
309, de 02.09.15
D.O.E nº 4.452, 02.09.15 |
Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e. |
306, de 31.08.15
D.O.E nº 4.452, 02.09.15 |
Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e. |
302, de 28.08.15
D.O.E nº 4.452, 02.09.15 |
Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e. |
299, de 26.08.15
D.O.E nº 4.447, 28.08.15 |
Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e. |
296, de 24.08.15
D.O.E nº 4.447, 28.08.15 |
Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e. |
285, de 19.08.15
Rep. para correção no D.O.E. nº 4.58, 16.09.15 D.O.E nº 4.444, 25.08.15 |
Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e. |
281, de 14.08.15
D.O.E nº 4.439, 18.08.15 |
Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e. |
278, de 12.08.15
D.O.E nº 4.439, 18.08.15 |
Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e. |
273, de 10.08.15
D.O.E nº 4.439, 18.08.15 |
Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e. |
267, de 07.08.15
D.O.E nº 4.434, 11.08.15 |
Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e. |
266, de 05.08.15
D.O.E nº 4.434, 11.08.15 |
Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e. |
263, de 03.08.15
D.O.E nº 4.434, 11.08.15 |
Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e. |
257, de 29.07.15
D.O.E nº 4.429, 04.08.15 |
Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e. |
247, de 24.07.15
D.O.E nº 4.424, 28.07.15 |
Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e. |
246, de 22.07.15
Republicada no D.O.E. nº 4.429, 04.08.15 D.O.E nº 4.424, 28.07.15 |
Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e. |
239, de 16.07.15
D.O.E nº 4.419, 21.07.15 |
Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e. |
225, de 03.07.15
D.O.E nº 4.410, 08.07.15 |
Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e. |
213, de 26.06.15
D.O.E nº 4.405, 01.07.15 |
Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e. |
210, de 22.06.15
D.O.E nº 4.397, 19.06.15 |
Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e. |
202, de 17.06.15
D.O.E nº 4.397, 19.06.15 |
Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e. |
197, de 12.06.15
D.O.E nº 4.397, 19.06.15 |
Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e. |
180, de 25.05.15
D.O.E nº 4.386, 02.06.15 |
Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e. |
176, de 25.05.15
D.O.E nº 4.386, 02.06.15 |
Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e. |
174, de 25.05.15
D.O.E nº 4.386, 02.06.15 |
Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e. |
167, de 22.05.15
D.O.E nº 4.381, 26.05.15 |
Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e. |
162, de 15.05.15
D.O.E nº 4.377, 19.05.15 |
Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e. |
154, de 11.05.15
D.O.E nº 4.377, 19.05.15 |
Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e. |
147, de 06.05.15
D.O.E nº 4.372, 12.05.15 |
Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e. |
136, de 24.04.15
D.O.E nº 4.366, 04.04.15 |
Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e. |
128, de 17.04.15
D.O.E nº 4.361, 24.04.15 |
Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e. |
118, de 13.04.15
D.O.E nº 4.360, 23.04.15 |
Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e. |
115, de 08.04.15
D.O.E nº 4.355, 14.04.15 |
Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e. |
108, de 01.04.15
D.O.E nº 4.351, 08.04.15 |
Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e. |
102, de 30.03.15
D.O.E nº 4.348, 01.04.15 |
Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e. |
101, de 27.03.15
D.O.E nº 4.348, 01.04.15 |
Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e. |
098, de 25.03.15
D.O.E nº 4.345, 27.03.15 |
Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e. |
089, de 20.03.15
D.O.E nº 4.342, 24.03.15 |
Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e. |
084, de 18.03.15
D.O.E nº 4.342, 24.03.15 |
Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e. |
076, de 13.03.15
D.O.E nº 4.338, 17.03.15 |
Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e. |
073, de 11.03.15
D.O.E nº 4.338, 17.03.15 |
Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e. |
065, de 04.03.15
D.O.E nº 4.333, 10.03.15 |
Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e. |
051, de 20.02.15
D.O.E nº 4.323, 24.02.15 |
Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e. |
046, de 13.02.15
D.O.E nº 4.321, 20.02.15 |
Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e. |
043, de 11.02.15
D.O.E nº 4.321, 20.02.15 |
Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e. |
036, de 09.02.15
D.O.E nº 4.321, 20.02.15 |
Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e. |
035, de 04.02.15
D.O.E nº 4.313, 06.02.15 |
Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e. |
031, de 02.02.15
D.O.E nº 4.313, 06.02.15 |
Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e. |
026, de 28.01.15
D.O.E nº 4.301, 21.01.15 |
Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e. |
017, de 09.01.15
Republicada no D.O.E. nº 4.303, 23.01.15 D.O.E nº 4.296, 14.01.15 |
Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e. |
013, de 19.01.15
D.O.E nº 4.301, 21.01.15 |
Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e. |
011, de 16.01.15
D.O.E nº 4.301, 21.01.15 |
Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e. |
009, de 14.01.15
D.O.E nº 4.301, 21.01.15 |
Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e. |
004, de 12.01.15
D.O.E nº 4.296, 14.01.15 |
Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e. |