Instruções Normativas - 2019 |
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Dispositivos | ementas |
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009, de 27.11.23
D.O.E nº 6.460, de 30.11.23 |
Orienta sobre a utilização da alíquota do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nas operações e prestações internas e dos percentuais de base de cálculo do ICMS. |
001, de 08.02.23
D.O.E nº 6.300, de 29.03.23 |
Fixa normas e procedimentos para a fiscalização de estabelecimentos comerciais de veículos automotores usados e adota outras providências. |