REVOGADO; (Decreto nº 6.264 de 28.05.21)

 

DECRETO Nº 6210, DE 27 DE JANEIRO DE 2021.

Republicado para correção de numeração.

 

Fixa os índices de Participação dos Municípios – IPM no ICMS para o exercício financeiro de 2021.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado, e com fulcro na Lei Complementar Federal 63, de 11 de janeiro de 1990 e na Lei Estadual 2.959, de 18 de junho de 2015, e na conformidade do Decreto Estadual 5.264, de 30 de junho de 2015,

D E C R E T A:

Art. 1º São fixados os Índices de Participação dos Municípios – IPM, para efeito de cálculo e repasse, no exercício financeiro de 2021, das parcelas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, na conformidade dos Anexos I e II a este Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor da data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 06 de janeiro de 2021.

 

Palácio do Araguaia, em Palmas, aos 27 dias do mês de janeiro de 2021; 200º da Independência, 133º da República e 33º do Estado.

 

MAURO CARLESSE

Governador do Estado

 

Sandro Henrique Armando

Rolf Costa Vidal

 

Secretário de Estado da Fazenda e Planejamento

Secretário-Chefe da Casa Civil