Decreto nº 2.157, 02.08.04
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GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS

PALÁCIO ARAGUAIA

DECRETO N^o 2.157, de 2 de agosto de 2004.

Altera o Regulamento do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 462, de 10 de julho de 1997.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado, e com fulcro no art. 141, parágrafo único, da Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001,

D E C R E T A:

Art. 1^o É acrescido o § 14 ao art. 46 do RICMS, aprovado pelo Decreto 462, de 10 de julho de 1997, com a seguinte redação:

“Art. 46. .........................................................................................................

.......................................................................................................................

§ 14. Ao estabelecimento comercial que opere com ração tipo pet para animal doméstico, classificado na Posição 2309 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado – NBM-SH cumpre adotar os seguintes procedimentos:

I – relacionar, destacada e discriminadamente, no Livro de Registro de Inventário, o estoque existente no estabelecimento no dia 31 de julho de 2004, apurando o valor pelo custo médio ponderado;

II – apurar e recolher o imposto devido por substituição tributária, na forma estabelecida neste Regulamento, em até duas parcelas mensais, iguais e consecutivas, a partir de 1^o de setembro de 2004.”

Art. 2^o Fica adotado o Protocolo ICMS 26/04.

Art. 3^o O Anexo XI do RICMS, aprovado pelo Decreto 462, de 10 de julho de 1997, passa a vigorar acrescentado do item 07.11:

Art. 4^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Araguaia, em Palmas, aos 2 dias do mês de agosto de 2004; 183^o da Independência, 116^o da República e 16^o do Estado.

MARCELO DE CARVALHO MIRANDA

Governador do Estado