Lei nº 2.598, 20.06.12 |
DECRETO No 1.673, de 27 de dezembro de 2002.
Dispõe sobre a redução de base de cálculo nas operações internas com os veículos automotores novos que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1o A base de cálculo do ICMS, relativamente aos veículos automotores novos, inclusive de duas rodas, classificados nos códigos da NBM-SH, relacionados no Anexo Único a este Decreto, fica reduzida para a carga tributária resultante de 12%.
Art. 2o É dispensado o estorno proporcional do crédito do imposto.
*Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos de 1o a 31 de janeiro de 2003.
* O Decreto 1.701/03 de 03.02.03 prorrogou o prazo até 30 de abril de 2003.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 27 dias do mês de dezembro de 2002; 181o da Independência, 114o da República e 14o do Estado.
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no DOE nº