GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS

PALÁCIO ARAGUAIA

ANEXO II AO DECRETO Nº 678, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998.

TABELA DE CÁLCULO DO VALOR DA PENALIDADE E

PONTUAÇÃO

GRUPO	PENALIDADE
	PRIMÁRIO		REINCIDENTE
	PENALIDADE	PONTUAÇÃO	REINCIDENTE	PONTUAÇÃO
A	15 UFIR (1)	1	30 UFIR	1
B	30 UFIR	2	60 UFIR	2
C	60 UFIR	4	120 UFIR	4
Art. 56, V (2)	SUSPENSÃO
Art. 56, VI (2)	CASSAÇÃO

Observações:

(1)  Quando primário, aplicar a penalidade de advertência.

(2) Comutada a penalidade de suspensão ou cassação, esta terá como valor pecuniário, dez vezes o valor da penalidade referente ao Grupo C, somente nos casos em que for convertida.