VOLTAR

GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS

PALÁCIO ARAGUAIA

LEI N^o 2.127, de 12 de agosto de 2009.

Altera a Lei 1.288, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Contencioso Administrativo-Tributário e os Procedimentos Administrativo-Tributários, e revoga dispositivo da Lei 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS

Faço saber que a ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o A Lei 1.288, de 28 de dezembro de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2^o ......................................................................................................

..................................................................................................................

VII – o Revisor de Segunda Instância.

..................................................................................................................

Art. 36.......................................................................................................

..................................................................................................................

§ 5^o Na impugnação direta ao COCRE o auto de infração pode ser alterado por termo de aditamento.

.................................................................................................................. 

Art. 54-A. Os Recursos Voluntários e Reexames Necessários repetitivos devem receber a mesma decisão dos anteriormente julgados, a critério dos Conselheiros, depois de ouvido o relator, se já distribuídos, e do Presidente do COCRE, se ainda não distribuídos.

§ 1^o Consideram-se Recursos Voluntários e Reexames Necessários repetitivos os que tratem da mesma tese de defesa relativa à mesma matéria de fato ou de direito aventada pela exigência tributária por Auto de Infração e entendimento consolidado pelo COCRE.

§ 2^o No acórdão relativo à decisão constante do caput deste artigo, deve constar tão somente a informação quanto ao desfecho final, se confirmando ou não a decisão de Primeira Instância, podendo a Ementa fazer alusão ao mérito da exigência ou à existência dos Recursos Voluntários e Reexames Necessários Repetitivos.

........................................................................................................”(NR)

Art. 2^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3^o É revogado o item 1 da alínea “c” do inciso II do § 1^o do art. 1^o da Lei 1.303, de 20 de março de 2002.

Palácio Araguaia, em Palmas, aos 12 dias do mês de agosto de 2009; 188^o da Independência, 121^o da República e 21^o do Estado.

MARCELO DE CARVALHO MIRANDA

Governador do Estado