Anexo I da Lei nº 1.287, 28.12.01
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ANEXO I À LEI No 1.287, de 28 de dezembro de 2001.
MERCADORIAS SUJEITAS A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
NAS OPERAÇÕES SUBSEQÜENTES (Art. 13)
(Redação dada pela Lei 3.019 de 30.09.15) efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.
ITEM |
SEGMENTOS DE MERCADORIAS |
01 |
AUTOPEÇAS |
02 |
BEBIDAS ALCOÓLICAS, EXCETO CERVEJA E CHOPE |
03 |
CERVEJAS, CHOPES, REFRIGERANTES, ÁGUAS E OUTRAS BEBIDAS |
04 |
CIGARROS E OUTROS PRODUTOS DERIVADOS DO FUMO |
05 |
CIMENTOS |
06 |
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES |
07 |
ENERGIA ELÉTRICA |
FERRAMENTAS |
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09 |
LÂMPADAS |
10 |
MÁQUINAS E APARELHOS MECÂNICOS, ELÉTRICOS, ELETROMECÂNICOS E AUTOMÁTICOS |
11 |
MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E CONGÊNERES |
12 |
MATERIAIS DE LIMPEZA |
13 |
MATERIAIS ELÉTRICOS |
14 |
MEDICAMENTOS E OUTROS PRODUTOS FARMACÊUTICOS PARA USO HUMANO OU VETERINÁRIO |
15 |
PNEUMÁTICOS, CÂMARAS DE AR E PROTETORES DE BORRACHA |
16 |
PRODUTOS ALIMENTÍCIOS |
17 |
PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL, PERFUMARIAS, COSMÉTICOS E TERMÔMETROS |
PRODUTOS DE PAPELARIAS |
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19 |
PRODUTOS ELETRÔNICOS, ELETROELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS |
20 |
RAÇÕES PARA ANIMAIS DOMÉSTICOS |
21 |
SORVETES E PREPARADOS PARA FABRICAÇÃO DE SORVETES EM MÁQUINAS |
22 |
TINTAS E VERNIZES |
23 |
VEÍCULOS AUTOMOTORES |
24 |
VEÍCULOS DE DUAS E TRÊS RODAS MOTORIZADAS |
25 |
MERCADORIAS A VENDER PELO SISTEMA PORTA A PORTA |
Redação Anterior: (2) Lei 2.006 de 17.12.08.
(Redação dada pela Lei 2.006 de 17.12.08).
ITEM |
DENOMINAÇÃO |
1 |
Açúcar cristal, refinado e de outros tipos. |
2 |
Aves abatidas e produtos comestíveis resultantes de sua matança, em estado natural ou defumados, congelados, resfriados ou temperados. |
3 |
Asfalto diluído de petróleo. (Convênio ICMS 74/94) |
4 |
Bebidas quentes, vermutes e outros vinhos de uvas frescas aromatizados por plantas ou substâncias aromáticas. (Protocolo ICMS 14/06) |
5 |
Aguardente: cachaça e caninha. (Protocolo ICMS 15/06) |
6 |
Café torrado ou moído. |
7 |
Cervejas, chopes, refrigerantes, água mineral ou potável, gelo, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado para refrigerante em máquina pre-mix ou post-mix. (Protocolo ICMS 11/91) |
8 |
Cigarros, charutos, cigarrilhas e outros produtos derivados do fumo. (Convênio ICMS 37/94) |
9 |
Cimento de qualquer espécie. (Protocolo ICMS 11/85 e 30/97) |
10 |
Combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos. (Convênio ICMS 110/07) |
11 |
Disco fonográfico, fita virgem ou gravada e outros suportes para reprodução ou gravação de som ou imagem. (Protocolo ICMS 19/85) |
12 |
Farinha aditivada, pré-mistura, pré-mescla e outras misturas equilibradas panificáveis. |
13 |
Farinha de trigo para uso industrial e doméstico |
14 |
Filmes fotográfico e cinematográfico e eslaides. (Protocolo ICMS 15/85) |
15 |
Lâmina de barbear, aparelho de barbear e isqueiro de bolso a gás, não recarregável. (Protocolo ICMS 16/85) |
16 |
Lâmpada elétrica e eletrônica, reator e starter. (Protocolo ICMS 17/85) |
17 |
Óleos vegetais comestíveis. |
18 |
Peças, componentes, acessórios e demais produtos classificados nos respectivos códigos da NCM/SH, para utilização em veículos autopropulsados e outros fins. |
19 |
Pilhas e baterias elétricas. (Protocolo ICMS 18/85) |
20 |
Pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha. (Convênio ICMS 85/93) |
21 |
Produtos alimentares acondicionados para venda a retalho ou embalagens próprias para venda a consumidor: Almôndegas, apresuntados, banha animal, carnes enlatadas ou embaladas, hambúrgueres, lingüiças, mortadelas, patês, presuntos, quibes, salaminhos, salsichas, salsichões e toucinhos salgados defumados. |
22 |
Produtos farmacêuticos. (Convênio ICMS 76/94). |
23 |
Ração tipo pet para animal doméstico (Protocolo ICMS 26/04) |
24 |
Sorvetes de qualquer espécie, inclusive sanduíches de sorvetes e preparados para fabricação de sorvete em máquina. (Protocolo ICMS 20/05) |
25 |
Telhas, cumeeira e caixas d’água de cimento, amianto, fibrocimento, polietileno e fibra de vidro. (Protocolos ICMS 32/92 e 44/02) |
26 |
Telhas, tijolos e lajotas fabricados em cerâmica. |
27 |
Terminais portáteis de telefonia celular, cartões inteligentes e outros aparelhos transmissores com aparelho receptor incorporado de telefonia celular. (Convênio ICMS 135/06) |
28 |
Tintas, vernizes, massas de polir, xadrez, piche, impermeabilizantes, ceras, aguarrás, massas para acabamento, pintura ou vedação e outros produtos da indústria química. (Convênio ICMS 74/94) |
29 |
Veículos novos de duas rodas motorizados, nacionais e importados e os acessórios colocados pelo fabricante. (Convênio ICMS 52/93). |
30 |
Veículos novos motorizados, nacionais e importados e os acessórios colocados pelo fabricante. (Convênio ICMS 132/92) |
31 |
Vinhos, sidras e outras bebidas fermentadas. (Protocolo ICMS 13/06) |
Redação Anterior: (1) Lei 1.287 de 28.12.01.
ITEM |
- DISCRIMINAÇÃO |
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1 - |
Animais vivos: |
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1.1 - REVOGADO; (Lei nº 1.418, 28.11.03.) Redação Anterior: (1) Lei 1.287 de 28.12.01. 1.1 - Aves comestíveis procedentes de outra Unidade da Federação. |
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1.2 - REVOGADO; (Lei nº 1.418, 28.11.03.) Redação Anterior: (1) Lei 1.287 de 28.12.01. 1.2 - Suínos procedentes de outra unidade da Federação. |
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2 - |
Artigos de Tabacaria: |
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2.1 - |
Cigarros. |
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2.2 - |
Outros produtos derivados do fumo, papel e palha cortados para cigarros (Convênio ICMS 37/94). |
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3 - |
Bebidas acondicionadas para venda a retalho ou embalagens próprias para venda a consumidor: (Redação dada pela Lei 1.732 de 13.11.06). |
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Redação Anterior: (1) Lei 1.287 de 28.12.01. 3 - Bebidas acondicionadas para venda a retalho ou embalagens próprias para venda a consumidor: |
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3.1 - |
Aguardente de cana, de melaço ou cachaça e aguardente composta. (Redação dada pela Lei 1.732 de 13.11.06). |
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Redação Anterior: (1) Lei 1.287 de 28.12.01. 3.1 - Aguardente de cana, de melaço ou cachaça e aguardente composta. |
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3.2 - |
Cervejas, chopes, refrigerantes, água mineral ou potável e gelo, classificados nas posições 22.01 a 22.03 da NBM/SH, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas, classificadas nas posições 2106.90 e 2202.90 da NBM/SH, e xarope ou extrato concentrado para refrigerante em máquina pre-mix ou post-mix, classificado na posição 2106.90.10. (Redação dada pela Lei 1.732 de 13.11.06). |
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Redação Anterior: (2) Lei 1.506 de 18.11.04. 3.2 - cervejas, chopes, refrigerantes, água mineral ou potável e gelo, classificados nas posições 22.01 a 22.03 da NBM/SH, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas, classificadas nas posições 2106.90 e 2202.90 da NBM/SH, e xarope ou extrato concentrado para refrigerante em máquina pre-mix ou post-mix, classificado na posição 2106.90.10. (Redação dada pela Lei 1.506 de 18.11.04). Redação Anterior: (1) Lei 1.287 de 28.12.01. Cervejas, chopes, refrigerantes, água mineral ou potável, gelo, classificados nas posições 22.01.00 a 22.03, da NBM/SH, na conformidade com o tipo de acondicionamento: |
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3.3 - |
Vinhos e sidras, classificados nas posições 2204 e subposição 2206.00.10 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM. (Redação dada pela Lei 1.732 de 13.11.06). |
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3.3 - |
3.3 - REVOGADO; (Lei nº 1.506, 18.11.04) Redação Anterior: (1) Lei 1.287 de 28.12.01. Xarope ou extrato concentrado, classificado no código 2106.90.10 da NBM/SH, destinado ao preparo de refrigerante em máquinas “pré-mix” ou “post-mix”. |
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3.4 - |
Bebidas quentes, classificadas na posição 2208 e vermutes, classificados na posição 2205, da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM. (Redação dada pela Lei 1.732 de 13.11.06). |
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4 - |
Materiais de Construção: |
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4.1 - |
Cimento de qualquer espécie, classificado na posição 2523 da NBM/SH (Redação dada pela Lei 1.523 de 17.12.04). Redação Anterior: (1) Lei 1.287 de 28.12.01. Cimento para construção civil. |
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4.2 - |
Telhas, tijolos e lajotas fabricados em cerâmica. |
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4.3 - |
Telha, cumeeira e caixa d’água de cimento, amianto, fibrocimento, polietileno e fibra de vidro, classificados nos códigos 6811.10, 6811.20, 6811.90 e 3925.10.00 da NBM/SH (Protocolos ICMS 32/92 e 44/02) (Redação dada pela Lei 1.523 de 17.12.04). Redação Anterior: (1) Lei 1.287 de 28.12.01. Telhas, cumeeiras e caixas d'água de cimento, amianto e fibrocimento, classificados nas posições 6811.10.0100, 6811.20.0102, 6811.90.0101 e 6811.90.0199 da NBM/SH. |
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5 - |
Lâmpadas elétricas, reatores e starter. |
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6 - |
Produtos alimentares acondicionados para venda a retalho ou embalagens próprias para venda a consumidor: |
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6.1 - |
Almôndegas, apresuntados, banha animal, carnes enlatadas ou embaladas, hambúrgueres, lingüiças, mortadelas, patês, presuntos, quibes, salaminhos, salsichas, salsichões e toucinhos salgados defumados (Redação dada pela Lei 1.523 de 17.12.04). Redação Anterior: (1) Lei 1.287 de 28.12.01. Almôndegas, apresuntados, banha animal, carnes enlatadas ou embaladas, carnes secas, salgadas ou defumadas, hambúrgueres, lingüiças, mortadelas, patês, presuntos, quibes, salaminhos, salsichas, salsichões, toucinhos salgados defumados. |
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6.2 - |
Óleos vegetais comestíveis. |
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7 - |
Produtos Alimentícios: |
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7.1 - |
Açúcar cristal. |
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7.2 - |
Açúcar refinado. |
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7.3 - |
Açúcar de outros tipos. |
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7.4 - |
Aves abatidas e produtos comestíveis resultantes de sua matança, em estado natural ou defumados, congelados, resfriados ou temperados, procedentes de outra Unidade da Federação. |
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7.5 - |
Arroz beneficiado ou malequizado procedente de outra Unidade da Federação. |
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7.6 - |
Carne bovina, bufalina e suína, e produtos comestíveis resultantes do abate, em estado natural ou defumados, resfriados, congelados ou temperados, procedentes de outra unidade da federação (Redação dada pela Lei 1.523 de 17.12.04). Redação Anterior: (1) Lei 1.287 de 28.12.01. Carne bovina, bufalina, caprina, ovina e suína e produtos comestíveis resultantes do abate, em estado natural, resfriados, congelados ou temperados. |
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7.7 - |
Farinha de trigo. |
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7.7.1 - |
uso industrial. |
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7.7.2 - |
uso doméstico. |
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7.8 - |
pré-mescla (mistura equilibrada panificável) classificada sob o Código 19.07.02.99 da NBM/SH. |
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7.9 - |
Leite tipo “B”. |
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8 - 8 - |
REVOGADO; (Lei nº 1.788, 15.05.07.) Redação Anterior: (1) Lei 1.287 de 28.12.01. Amêndoas, avelãs, castanhas, maçãs, nozes, pêras, uvas importadas e as nacionais dos tipos Itália, Rubi e Moscatel. |
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9 - |
Café torrado ou moído. |
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10 - |
Sorvetes de qualquer espécie e acessórios ou componentes tais como: casquinhas, coberturas, copos ou copinhos, palitos, pazinhas, taças, recipientes, xaropes e outros produtos destinados a integrar ou acondicionar o sorvete. |
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11 - |
Artigos Diversos: |
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11.1 - |
discos fonográficos. |
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11.2 - |
Fitas gravadas. |
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11.3 - |
Fitas virgens. |
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11.4 - |
Filmes fotográfico e cinematográfico e eslaides. |
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11.5 - |
Lâmina de barbear, aparelho de barbear e isqueiro de bolso a gás, não recarregável, indicados no Anexo Único do Protocolo ICMS 16/85 (Redação dada pela Lei 1.523 de 17.12.04). |
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11.6 - |
Pilhas e baterias elétricas. |
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11.7 - |
ração tipo pet para animal doméstico, classificada na posição 2309 da NBM/SH (Redação dada pela Lei 1.506 de 18.11.04). |
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12 - |
Produtos Farmacêuticos (Convênio ICMS 76/94). |
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13 - |
Tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química (Convênio 74/94). |
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13.1 - |
Tintas à base de polímeros acrílicos dispersas em meio aquoso, classificada na posição 3209.10.0000 da NBM/SH. |
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13.2 - |
Tintas e vernizes à base de polímeros sintéticos ou de polímeros naturais modificados, dispersos ou dissolvidos em meio aquoso à base de polímeros acrílicos ou vinílicos e outros, classificados nas posições 3209.10.0000 e 3209.90.0000 da NBM/SH. |
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13.3 - |
Tintas e vernizes à base de polímeros sintéticos ou de polímeros naturais modificados dispersos ou dissolvidos em meio não aquoso à base de poliésteres, à base de polímeros acrílicos ou vinílicos e outros, classificados nas posições 3208.10.0000, 3208.20.0000 e 3208.90.0000 da NBM/SH. |
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13.4 - |
Tintas à base de óleo, à base de betume, piche, alcatrão ou semelhante e qualquer outra, classificadas nas posições 3210.00.0101, 3210.00.0102 e 3210.00.0199 da NBM/SH. |
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13.5 - |
Vernizes à base de betume, de derivados de celulose, de óleo, de resina natural ou qualquer outra, classificadas nas posições 3210.00.0201, 3210.00.0202, 3210.00.0203 e 3210.00.0299 da NBM/SH. |
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13.6 - |
Preparação concebida para solver, diluir ou remover tintas e vernizes, classificada nas posições, 3807.00.0300, 3810.10.0100 e 3814.00.000 da NBM/SH (Convênio ICMS 86/95). |
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13.7 - |
Ceras, encáusticas, preparações e outros, classificados nas posições 3404.90.0199, 3404.90.0200, 3405.20.000 3405.30.0000 e 3405.90.0000 da NBM/SH (Convênio ICMS 86/95, 127/95). |
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13.8 - |
Massas de polir, classificadas na posição 3405.30.0000 da NBM/SH |
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13.9 - |
Xadrez e pós-assemelhados, classificados nas posições 2821.10, 3204.17.0000 e 3206 da NBM/SH. |
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13.10 - |
Piche (pez), classificado nas posições 2706.00.0000, 2715.00.0301, 2715.00.0399 e 2715.00.9900 da NBM/SH. |
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13.11 - |
Impermeabilizantes classificados nas posições 2707.91.0000, 2715.00.0100, 2715.00.0200, 2715.00.9900, 3214.90.9900, 3506.99.9900, 3823.40.0100 e 3823.90.9999 da NBM/SH. |
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13.12 - |
Aguarrás, classificada na posição, 3805.10.0100 da NBM/SH. (Convênio ICMS 86/95). |
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13.13 - |
Secantes preparados, classificados na posição 3211.00.0000 da NBM/SH. |
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13.14 - |
Preparações catalíticas (catalisadores), classificadas nas posições 3815.19.9900 e 3815.90.9900 da NBM/SH. |
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13.15 - |
Massas para acabamento, pintura ou vedação KPD, rápida, acrílica e PVA, de vedação e plástica, classificadas nas posições 3909.50.9900, 3214.10.0100, 3214.10.0200, 3910.00.0400, 3910.00.9900 e 3214.90.9900 da NBM/SH. |
||
13.16 - |
Corantes, classificados nas posições 3204.11.0000, 3204.17.0000, 3206.49.0100, 3206.49.9900 e 3212.90.0000 da NBM/SH. |
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13.17 - |
Asfalto diluído de petróleo classificados nas posições 2715.00.0100 e 2715.00.9900 da NBM/SH. |
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14 - |
Pneumáticos, câmaras de ar e protetores. |
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15 - |
Veículos novos de duas rodas motorizados, nacionais e importados, classificados na posição 87.11 da NBM/SH. |
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16 - |
Veículos novos motorizados, nacionais e importados, classificados nas posições: |
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8702.10.00 |
8702.90.90 |
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8703.21.00 |
8703.22.10 |
|
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8703.22.90 |
8703.23.10 |
|
|
8703.23.90 |
8703.24.10 |
|
|
8703.24.90 |
8703.32.10 |
|
|
8703.32.90 |
8703.33.10 |
|
|
8703.33.90 |
8704.21.10 |
|
|
8704.21.20 |
8704.21.30 |
|
|
8704.21.90 |
8704.31.10 |
|
|
8704.31.20 |
8704.31.30 |
|
|
8704.31.90 |
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|
17 - |
Acessórios colocados pelo fabricante: |
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17.1 - |
Em veículos motorizados de duas rodas. |
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17.2 - |
Nos demais veículos. |
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18 - |
Combustíveis líquidos e gasosos e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, aditivos, agentes de limpeza, anticorrosivos, desengraxantes, desinfetantes, fluídos, graxas, removedores (exceto os classificados no código 3814.00.0000 NBM/SH) óleos de têmpera, protetivos e para transformadores, ainda que não derivados de petróleo, para uso em aparelhos, equipamentos, máquinas, motores e veículos, bem como a aguarrás mineral classificada no código 2710.00.9902 da NBM/SH (Convênios ICMS 105/92, 112/93 e 85/95). |
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19 |
Peças, componentes, acessórios e demais produtos classificados nos respectivos códigos da NCM/SH, para utilização em produtos autopropulsados e outros fins, conforme regulamento do ICMS (Redação dada pela Lei nº 1.844 de 08.11.07). |
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19 |
Redação Anterior: (1) Lei 1.523 de 17.12.04. Peças, componentes, acessórios e demais produtos classificados nos respectivos códigos da NBM/SH, indicados no anexo único do Protocolo ICMS 36/04, para utilização em produtos autopropulsados e outros fins. (Redação dada pela Lei 1.523 de 17.12.04). |
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20 |
Aparelhos Celulares (Redação dada pela Lei 1.788 de 15.05.07). |
||
20.1 |
Terminais portáteis de telefonia celular - classificação fiscal - 8525.2022 (Redação dada pela Lei 1.788 de 15.05.07). |
||
20.2 |
Terminais móveis de telefonia celular para veículos automóveis - classificação fiscal 8525.2024 (Redação dada pela Lei 1.788 de 15.05.07). |
||
20.3 |
Outros aparelhos transmissores com aparelho receptor incorporado de telefonia celular - classificação fiscal 8525.2029 (Redação dada pela Lei 1.788 de 15.05.07). |
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20.4 |
Cartões inteligentes (Smart Cards e SimCard), classificados nas posições 8523.52.00 e 8545.10.00 da NCM. (Redação dada pela Lei 1.802 de 22.06.07). |