PROCESSO No          : 2025/6040/502526

CONSULENTE           : DIGISAT DISTRIBUIDORA LTDA

 

CONSULTA Nº 26/2025

 

A empresa supra, estabelecida em Palmas - TO, possui como atividade econômica principal o comércio atacadista de componentes eletrônicos e equipamentos de telefonia e comunicação (CNAE 46.52-4-00). Aduz que é detentora do TARE 3.061/18, com os benefícios da Lei 1.201/00. Formula a presente

CONSULTA:

1. A constituição de uma Holding Familiar com a participação da empresa consulente poderá ser realizada sem que haja prejuízo ao Regime Especial atualmente concedido?

INTERPRETAÇÃO:

A Lei 1.201/00 concede benefícios fiscais às empresas com atividades econômicas no comércio atacadista, desde que possuam TARE e satisfaçam as exigências nela contidas. A criação de uma Holding familiar visa, entre outros, a redução de impostos e encargos tributários, o que é incompatível com o benefício fiscal concedido pela Lei 1.201/00. Vez que o objeto social da Holding familiar é distinto da empresa consulente, a qual possui os benefícios fiscais da Lei 1.201/00, a criação da nova empresa ensejará a perda do TARE 3.061/2018.

Ademais, tal indagação já fora respondida (CONSULTA Nº 24/2024 – processo nº 2024/6040/501575), o que caracteriza litispendência.

À Consideração Superior.

DTRI/DGT/SEFAZ - Palmas/TO, 09 de junho de 2025.

Rúbio Moreira AFRE IV – Mat. 695807-9   De acordo.     José Wagner Pio de Santana Diretor de Tributação     Paulo Augusto Bispo de Miranda Superintendente da Administração Tributária