PROCESSO N.º : 2025/25000/001826
CONSULENTE : RETIP IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA. CCI/TO: 29.429.645-0
CONSULTA Nº 013/2025
DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS NA AQUISIÇÃO DE BENS (INSUMOS) UTILIZADOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR CONTRIBUINTE DO ISSQN.
EXPOSIÇÃO DOS FATOS:
A Pessoa Jurídica RETIP IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA., vem
junto à Secretaria da Fazenda expor e consultar o que se segue:
é inscrita no CCI/TO sob o n° 29.xxx.6xx-x e no CNPJ/MF sob o n° 1x.xxx.0xx/000x-0x;
está estabelecida na Rua Rio Bandeira s/nº, Quadra 15, Lote 07, DAIARA, ARAGUAÍNA- TO;
atua no seguimento de recauchutagem de pneus no Estado do Tocantins, trabalhando sob encomenda de seus clientes, que levam até seu estabelecimento o pneumático a ser recuperado;
Verifica-se ainda que, a consulente obedeceu todos os ditames previstos nos artigos 18, 19 e 20 do Decreto n° 3.088 de 17 de julho de 2007.
CONSULTA:
A Secretaria de Fazenda do Estado do Tocantins exige a cobrança de diferencial de alíquota de ICMS na aquisição de insumos na prestação de serviços de recauchutagem em pneumático de terceiros?
RESPOSTA:
A Constituição Federal, nomeadamente os incisos VII e VIII, do § 2º, do artigo 155, nos ensina que o ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS será devido quando ocorrer operação interestadual com mercadorias destinadas a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, conforme pode ser observado a seguir:
Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:
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II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;
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§ 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:
.................................................................................
VII - nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota interestadual e caberá ao Estado de localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual;
(revogada);
(revogada);
VIII - a responsabilidade pelo recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual de que trata o inciso VII será atribuída:
a) ao destinatário, quando este for contribuinte do imposto;
b) ao remetente, quando o destinatário não for contribuinte do imposto;
.................................................................................
A Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, regulamentou a incidência do imposto nesta situação, conforme pode ser observado nos incisos IX e XII do artigo 3º e Inciso XV do artigo 20:
Art. 3º O imposto incide sobre:
...................................................
IX - a entrada, no território deste Estado, de mercadoria ou bem oriundos de outra unidade da federação, destinados a uso, consumo ou ativo permanente.
XII – as operações e prestações oriundas de outra unidade da Federação que destinem bens e serviços a consumidor final, não contribuinte do imposto, localizado neste Estado.
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Art. 20. Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento:
............................................................................
XV – da entrada, no estabelecimento do contribuinte, de mercadoria ou bem oriundo de outro Estado, destinado a consumo ou ativo permanente.
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Observa-se também que, instituto do diferencial de alíquota é um instrumento de equalização de arrecadação de ICMS, em operações interestaduais com mercadorias destinadas ao consumo ou ativo permanente, sendo o destinatário contribuinte ou não do ICMS. Na verdade é um instrumento utilizado para equilibrar a arrecadação deste imposto entre o Estado Remetente e o Estado Destinatário, o que não ocorria nas operações com consumidor final não contribuinte.
Assim, não obstante a consulente estar inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado do Tocantins e em seu Cadastro Nacional de
Pessoa Jurídica não constar a atividade de recauchutagem de pneus, entendemos ser devido o ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS na aquisição de mercadorias a serem utilizadas na recauchutagem de pneus.
Entendemos também que, como a consulente é contribuinte do ICMS, e adquire bens para a prestação de serviço sujeito ao ISSQN, no âmbito do ICMS está adquirindo bens para consumo, uma vez que o pneu recauchutado não sairá tributado pelo ICMS.
A cobrança do ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA neste caso será necessário para equilibrar a carga tributária devido ao Estado do Tocantins com a carga tributária devida ao estado remetente.
Em outras palavras, se a mercadoria utilizada na recauchutagem de pneus fosse adquirida no Estado do Tocantins, teria carga tributária cheia, então para equilibrar esta carga tributária será devido a cobrança do ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA, caso contrário a carga tributária não seria plena.
Olhando por outro lado, se a requerente não fosse contribuinte de ICMS, a Constituição Federal já teria definido esta cobrança, conforme já exposto anteriormente.
À Consideração superior.
DTRI/GEAPRO - PALMAS/TO, 09 DE ABRIL DE 2025.