PROCESSO Nº          : 2024/6890/500164

CONSULENTE           : FÁBRICA DE GELO CARDOSO LTDA. - ME

 

CONSULTA Nº 46/2024

 

VENDA DE GELO.

EXPOSIÇÃO DOS FATOS:

A Pessoa Jurídica FÁBRICA DE GELO CARDOSO LTDA. - ME, vem junto à Secretaria da Fazenda expor e consultar o que se segue:

é inscrita no CCI/TO sob o n° 29.540.968-1 e no CNPJ/MF sob o n° 54.953.320/0001-95;

está estabelecida na Avenida Pará, Quadra 64, Lote 24, Centro, Figueirópolis - TO;

é optante do Simples Nacional;

tem como atividade principal a fabricação de gelo em barras e cubos;

a matéria objeto da consulta não motivou nenhuma notificação fiscal;

não está sujeita a nenhuma medida de fiscalização.

Verifica-se ainda que, a consulente obedeceu todos os ditames previstos nos artigos 18, 19 e 20 do Decreto n° 3.088 de 17 de julho de 2007.

CONSULTA:

Na operação em que é realizada a venda de gelo, a empresa deverá recolher o ICMS-ST pela saída dos produtos, sendo a empresa o contribuinte substituto?

Na emissão das notas fiscais de venda é correto que a empresa utilize o NCM 22019000 para classificar o produto gelo?

RESPOSTA:

Na operação em que é realizada a venda de gelo, a empresa deverá recolher o ICMS-ST pela saída dos produtos, sendo a empresa o contribuinte substituto?

Resposta - Conforme o artigo 13 da Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, o fabricante de produtos sujeitos à substituição tributária é responsável pelo pagamento do ICMS-ST pelas operações subsequentes, como pode ser observado a seguir:

Art. 13. São responsáveis por substituição em relação às operações subsequentes:

I – o industrial ou importador em relação:

aos produtos constantes dos segmentos do Anexo I a esta Lei;

........................................................................................

Portanto, a consulente deverá recolher o ICMS-ST, pelas saídas de gelo, exceto quando o destinatário for consumidor final.

Na emissão das notas fiscais de venda é correto que a empresa utilize o NCM 22019000 para classificar o produto gelo?

Resposta - Sim, o NCM do gelo é realmente 2201.90.00.

À Consideração superior.

DTRI/GEAPRO - Palmas/TO, 01 de Setembro de 2024.

 

 

 

WAGNER BORGES

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL

MAT. 193.852-5

 

 

De acordo.

 

 

JOSÉ WAGNER PIO DE SANTANA

DIRETOR DE TRIBUTAÇÃO

 

 

 

PAULO BISPO AUGUSTO DE MIRANDA

SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA