LEI N° 1.288/2001 E ALTERAÇÕES - CAT
DISPÕE SOBRE O CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO- TRIBUTÁRIO E OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIOS.

DECRETO N° 3.198/2007 E ALTERAÇÕES - CAT
Aprova o Regimento Interno do Contencioso Administrativo-Tributário do Estado do Tocantins – CAT e adota outras providências..