CONVÊNIO ICMS Nº 38/01
Concede isenção do ICMS às operações internas e interestaduais com automóveis de passageiros, para utilização como táxi.
DECRETO N° 2.912/06
Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS
PORTARIA N° 1.121/14
Dispõe sobre os procedimentos para aquisição de automóveis de passageiros, com isenção do ICMS, para utilização como táxi, e dá outras providências.
INSTRUÇÃO DE SERVIÇO N°02/15
Orienta procedimentos a serem observados pelos servidores na análise dos pedidos para aquisição de veículos com isenção do ICMS por taxista.
