MANUAL DO BENEFICIÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO COM ISENÇÃO DE ICMS PARA UTILIZAÇÃO COMO TÁXI

DEZEMBRO/2013

APRESENTAÇÃO

O Sistema de Controle de Benefícios Fiscais foi concebido com o intuito de automatizar o processo de controle dos benefícios fiscais inerentes a isenção do ICMS na aquisição de veículos novos por TAXISTAS, em conformidade com o Convênio ICMS 38/12 recepcionado por meio dos Arts. 3⁰ e 4⁰ do Decreto 2.912/07 (RICMS).

A informatização do processo inicia-se com o requerimento a ser feito pelo beneficiário no site www.sefaz.to.gov.br em formulário próprio onde constam os requisitos previstos no Convênio ICMS 38/12.

O Requerimento tem seu número gerado automaticamente, chave para a automação do processo junto ao Sistema de Administração Tributária – SIAT, no módulo “Fiscalização” encontra-se os procedimentos inerentes ao processo junto a Agência de Atendimento e Delegacia Regional de circunscrição do requerente.

Todo o esforço não surtirá resultado se não for observada a documentação exigida, constante do Campo 7 do formulário, as quais devem ser apresentadas pelo Requerente, sob pena de ficar sem efeito o seu pedido.

PROCEDIMENTOS DO BENEFICIÁRIO

1. O beneficiário irá acessar o site http://www.sefaz.to.gov.br (guia: serviços em destaque – requerimento – isenção de ICMS – Taxista) para preencher o Requerimento para a aquisição de veículo novo com isenção do ICMS.

REQUERIMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO COM ISENÇÃO DO ICMS PARA UTILIZAÇÃO COMO TÁXI

REQUERIMENTO N⁰ NNNN/AAAA (fls. 01/02)

AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO COM ISENÇÃO DE ICMS POR TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE PASSAGEIROS – TAXISTA - Convênio ICMS 38/01.

1 – Identificação do Requerente

Nome:			CPF:		Número Alvará:
Logradouro: (Rua, Avenida, Praça, etc.)			Número	Complemento:
Bairro ou Distrito:		Município:	UF:			CEP:
DDD:	Telefone:	Fax:	E-mail:

2 – Informações do veículo conforme orçamento da concessionária ou Fabricante

2.1 - Marca /Modelo:

2.2 - Ano Fabricação:

2.3 – Potência do Motor em Cilindradas:

2.4 – Valor do ICMS (Desconto):

2.5 Preço de Venda do fabricante, incluídos os tributos e os opcionais que não sejam originais de fábrica:

2.6 – Preço de venda da concessionária incluídos os opcionais que não sejam originais de fábrica e excluídos os tributos:

3 – Identificação do representante legal (se houver)

Nome:		CPF:
Número de Registro Geral	Órgão e UF emissora da Cédula de Identidade
Endereço:

4 – Motivo e Justificativa do requerimento

Primeiro Requerimento:

Data do Requerimento Anterior:

Placa do veículo adquirido anteriormente com isenção

Taxi destruído, furtado, roubado ou transferido a terceiros? SIM NÃO

Justificativa:

5 – Requerimento

O(a) condutor(a) autônomo(a) de passageiros na categoria de aluguel – táxi, acima identificado(a), requer ao Sr.(a) Delegado(a) Regional o reconhecimento, à vista da documentação anexa, de que preenche os requisitos exigidos pelo Convênio ICMS 38/01, recepcionado no art. 4^o do regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912/2006, para a fruição da isenção do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação -ICMS, na aquisição de veículo automotor novo equipado com motor de cilindrada não superior a dois mil centímetros cúbicos (2.0l) destinado exclusivamente ao transporte individual de passageiros, na categoria de aluguel – táxi, ao motorista profissional que utiliza veículo de sua propriedade na atividade de condutor autônomo de passageiros e que não tenha adquirido veículo com isenção ou redução de base de cálculo outorgada a categoria nos últimos dois anos.

Declara ser autêntica e verdadeira a documentação apresentada. Nestes termos, pede deferimento.

^{(LOCAL/DATA)
ASSINATURA
DO REQUERENTE OU REPRESENTANTE LEGAL,
SE FOR O CASO}

6 – Declaração de Disponibilidade Financeira e Patrimonial

O(a) condutor(a) autônomo(a) acima identificado(a) DECLARA, sob as penas da Lei, que possui disponibilidade financeira ou patrimonial compatível com o valor do veículo a ser adquirido com a isenção do Imposto SobreOperações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS a que se refere o Convênio ICMS 38/01, recepcionado no art. 4º do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n^o 2.912 de 29 de dezembro de 2006.

O(a) declarante responsabiliza-se pela exatidão e veracidade das informações prestadas. Nestes termos pede Deferimento.

^{(LOCAL/DATA)
ASSINATURA DO(A) DECLARANTE OU REPRESENTANTE LEGAL (CONFORME
IDENTIDADE)}

7 – Documentação Necessária

1. Declaração da Prefeitura Municipal ou do Sindicato da Categoria;

2. Autorização expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para aquisição do veículo com isenção do IPI;

3. Comprovante de residência;

4. Carteira Nacional de Habilitação – CNH;

5. Contrato de permissão ou alvará municipal do ano anterior ao do pedido e do exercício atual;

6. Certificado de Registro do Veículo – CRLV de sua propriedade, utilizado na atividade, taxista;

7. Documento que comprove a representação legal, se for o caso;

8. Declaração ou orçamento da concessionária ou do fabricante, devidamente visada, contendo: a marca/modelo; o ano de fabricação; o valor à vista, o valor parcelado e a quantidade de parcelas; o preço do fabricante incluído os tributos, os itens de série e os opcionais de fábrica; o preço da concessionária incluídos os opcionais que não sejam de série e excluído o valor do ICMS e IPI, informando que o valor do ICMS será transferido para o adquirente sob a forma de desconto;

9. Certidão Negativa de Tributos Estaduais - CND;

10. Taxa de Serviços Estaduais – TSE.

11. Documento de Identidade e CPF do requerente e do representante legal, se houver.

12.

8 – Recibo

Recebi o Requerimento e a documentação anexa, por mim conferida, apresentada na sua forma original ou por meio de cópia autenticada em cartório, ou possuem autenticação administrativa contendo a expressão "confere com o original", a minha matrícula funcional e assinatura, na conformidade do art. 13 da Portaria 272/07.

Declaro estar ciente de que a autenticação administrativa atribui à cópia características de autenticidade, cujo procedimento é de minha inteira responsabilidade.

Data Nome do Servidor Cargo Matrícula Assinatura

9 – Ciência do Requerente

Há pendência de documentos conforme assinalado na relação acima que impossibilita a autuação do processo, a qual deve ser sanada para a instrução do Pedido.

Data Nome do Servidor Cargo Matrícula Assinatura

Requerimento recepcionado faltando os documentos constantes da lista acima os quais impossibilitam a autuação e o andamento do processo e deve ser sanado para a instrução do Pedido.

______________________________________________ _________ ____________ ____________________

Data Nome do Servidor Cargo Matrícula Assinatura

CIENTE, ___________________________________________ ..........................._______________________________________

Nome do Requerente Assinatura

10 – Ressalvas

1. Todos os campos acima devem ser preenchidos, sob pena de recusa do requerimento;

2. O requerente que tenha obtido autorização anterior a este requerimento e não tenha adquirido o automóvel, deve devolver as três vias do requerimento anterior;

3. Dispõe o art. 299 do Código Penal: “Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos...”.

1ª Via Requerente 2ª Via – AGÊNCIA DE ATENDIMENTO.

Atenção. O requerente deverá ter em mãos o CNPJ do FABRICANTE ou REVENDEDOR (concessionária) para validação junto a SEFAZ dos fabricantes e revendedores autorizados, sem a qual não será possível a formalização do pedido, devendo o contribuinte se dirigir até uma unidade da SEFAZ para maiores esclarecimentos.

2. O formulário será preenchido por meio das telas abaixo:

TELA 01 – Identificação do requerente:

TELA 02 – Identificação do Veículo Conforme Orçamento da Concessionária ou Fabricante e identificação do representante legal, se houver:

TELA 03 – Motivo e justificativa do requerimento:

3. Após o preenchimento do formulário o requerente deverá conferir os dados inseridos antes de marcar o campo “confirmo os dados acima informados”. Depois deverá clicar no ícone “Enviar Requerimento” para envio do pedido ou “fechar” para sair da tela, conforme TELA 3.

4. Dados inseridos fora do padrão serão considerados inválidos com mensagem de erro para correção, conforme TELA 04.

TELA 04 – Mensagens de Erros após o envio do Requerimento:

5. Corrigidos possíveis erros o requerimento será enviado, e se for visualizada a informação: “Dados enviados com sucesso”, significa que os dados foram para a base de dados da SEFAZ. Nesse momento o requerente deverá clicar no ícone para visualização do formulário, conforme TELA 05.

TELA – 05 – Clicar em para visualização do formulário:

TELA – 06 – Visualização do formulário pra conferencia e impressão:

6. A visualização do formulário será disponibilizada, TELA 06, quando pode ser revisto o procedimento e estando correto, clicar a direita do “Mouse” e na opção “imprimir”, onde poderá ser escolhida a impressora e o número de vias do formulário (duas). Após impressão clicar no íconepara sair da tela.

Atenção. O formulário poderá ser salvo no computador do usuário, se necessário.

TELA 7 – Procedimento 1 para a impressão:

TELA 8 – Procedimento 2 par a impressão:

7. O beneficiário irá se dirigir até a Agência de Atendimento de seu Município com as duas vias do formulário devidamente assinadas e acompanhadas da documentação prevista no Campo 7 do Requerimento.