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30.01.24 - Decreto 6.739, de 30.01.24, altera o inciso LXX do art. 5º do RICMS,...leia mais
12.01.24 - Decreto 6.725, de 11.01.24, Regulamenta a Lei 3.617, 18.19,...leia mais
12.01.24 - Decreto 6.726, de 12.01.24, Altera o Anexo Único ao Decreto 3.088, de 17.07.07,...leia mais
08.01.24 - Lei nº 4.371, de 08.01.24, Altera a Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001,...leia mais
08.01.24 - MP 01, de 08.01.24, Altera a Lei 1.303, de 20.03.02,...leia mais
10.01.24 - MP 02, de 10.01.24, Altera a Lei 1.287, de 28.12.01, e a Lei 4.172, de 14.06.23,...
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