RESOLUÇÃO Nº 01/2017, de 27 de abril de 2017.

 

Aprova o Regimento Interno do Conselho Diretor do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - CD-FECOEP-TO, criado pela Lei nº 3.015, de 30 de setembro de 2015.

 

O PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA - CDFECOEP- TO, no uso da atribuição que lhe confere o §4º, art. 9º da Lei nº 3.015 de 30 de setembro de 2015,

Considerando a decisão plenária do dia 26 de abril de 2017, que deliberou sobre aprovação do Regimento Interno deste Conselho,

RESOLVE:

Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno do Conselho Diretor do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - CD-FECOEP-TO, criado pela da Lei nº 3.015, de 30 de setembro de 2015, no âmbito da Secretaria da Fazenda, nos termos do Anexo Único desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CONSELHO DIRETOR DO CD-FECOEP-TO, em Palmas - TO, aos 27 dias do mês de abril de 2017.

 

PAULO ANTENOR DE OLIVEIRA

Presidente