Portarias SEFAZ 2016

Portarias SEFAZ - Termo de Acordo de Regimes Especiais - 2016
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Dispositivos	ementas
1164, de 29.12.16 D.O.E nº 4.777, 03.01.17	Dispõe sobre a Reativação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2617/2014 da empresa PHOTON NEGÓCIOS DE SAÚDE E BEM ESTAR LTDA.
1138, de 22.12.16 D.O.E nº 4.772, 27.12.16	Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.160/2009 da empresa CESILIO TRANSPORTE LTDA.
1126, de 21.12.16 D.O.E nº 4.769, 22.12.16	Dispõe sobre a revogação dos Termos de Acordo de Regime Especial nº 2.631/2014 e 2.632/2014 da empresa DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS GRAVATÁ LTDA EPP.
963, de 31.10.16 D.O.E nº 4.786, 16.01.16	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.110/2008 da empresa SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA.
913, de 18.11.16 D.O.E nº 4.729, 24.10.16	Dispõe sobre a suspensão dos Termos de Acordo de Regime Especial nº 1.670/2006 e 2.767/2015 da empresa PRIME - DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS LTDA.
912, de 18.11.16 D.O.E nº 4.729, 24.10.16	Dispõe sobre a Reativação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.647/2014 da empresa VALDECI ARAÚJO NUNES - EPP.
911, de 18.11.16 D.O.E nº 4.729, 24.10.16	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 698/1996 da empresa GENERAL MOTORS DO BRASIL.
910, de 18.11.16 D.O.E nº 4.729, 24.10.16	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.622/2005 da empresa DISTRIBUIDORA DE CONFECÇÕES FAMA LTDA.
862, de 30.09.16 D.O.E nº 4.720, 10.10.16	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial das empresas em mora no cumprimento com as obrigações principal e acessórias.
861, de 30.09.16 D.O.E nº 4.720, 10.10.16	Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.303/2010 da empresa JALLA COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA EIRELI.
854, de 26.09.16 D.O.E nº 4.919, 07.10.16	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.089/2008 da empresa AGROCOLL LOGÍSTICA LTDA.
852, de 29.09.16 D.O.E nº 4.919, 07.10.16	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.453/2004 da empresa G PEL PAPEIS LTDA.
851, de 29.09.16 D.O.E nº 4.919, 07.10.16	Dispõe sobre a Reativação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.949/2007 da empresa GRECA DISTRIBUIDORA DE ASFALTO S/A.
822, de 16.09.16 D.O.E nº 4.708, 21.09.16	Submete a empresa TOCANTINS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TINTAS LTDA ao regime especial de controle, fiscalização e recolhimento do ICMS.
806, de 05.09.16 D.O.E nº 4.703, 14.09.16	Dispõe sobre a Reativação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.949/2007 da empresa GRECA DISTRIBUIDORA DE ASFALTO S/A.
796, de 29.08.16 D.O.E nº 4.698, 02.09.16	Tornar sem efeito parte de Portaria referente a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial das empresas em mora no cumprimento com as obrigações principal e acessórias.
795, de 29.08.16 D.O.E nº 4.698, 02.09.16	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 1504/2004 da empresa BOIFORTE FRIGORÍFICOS LTDA em mora no cumprimento com as obrigações principal e acessórias.
745, de 15.08.16 Rep. no D.O.E nº 4.729, 24.10.16 D.O.E nº 4.686, 17.08.16	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.914/2007 da empresa EMPRESA DE TRANSPORTES ATLAS LTDA.
744, de 15.08.16 Rep. no D.O.E nº 4.729, 24.10.16 D.O.E nº 4.686, 17.08.16	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.386/2003 da empresa EMPRESA DE TRANSPORTES ATLAS LTDA.
674, de 26.07.16 D.O.E nº 4.672, 28.07.16	Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.557/2013 da empresa VISUAL COMÉRCIO ATACADISTA DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA.
673, de 26.07.16 D.O.E nº 4.672, 28.07.16	Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial no 2.636/2014 da empresa VISUAL COMÉRCIO ATACADISTA DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA.
672, de 26.07.16 D.O.E nº 4.672, 28.07.16	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.217/2002 da empresa EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÃO S/A.
670, de 25.07.16 D.O.E nº 4.672, 28.07.16	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.172/2001 e o Aditivo nº 004/2005 da empresa PINDOBA DISTRIBUIDORA DE PEÇAS LTDA.
630, de 19.07.16 D.O.E nº 4.668, 22.07.16	Dispõe sobre a Reativação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2589/2014 da empresa CERÂMICA CAPANEMA LTDA.
629, de 19.07.16 D.O.E nº 4.668, 22.07.16	Dispõe sobre a Reativação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2681/2014 da empresa CENTROF ARMA DISTR IBUIDOR A FARMACÊUTICA LTDA.
613, de 12.07.16 D.O.E nº 4.662, 14.07.16	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.625/2005 da empresa CARAMORI - COMÉRCIO DISTRIBUIÇÃO E TRANSPORT ES DE ALIMENTOS LTD A.
612, de 12.07.16 D.O.E nº 4.662, 14.07.16	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.720/2015 da empresa ATACADÃO DISTRIBUIDORA DE PEÇAS AUTO MOTIVAS LTDA - ME.
611, de 12.07.16 D.O.E nº 4.662, 14.07.16	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.493/2012 da empresa DOM JASON INDÚSTRIA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA.
610, de 12.07.16 D.O.E nº 4.662, 14.07.16	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.721/2015 da empresa ATACADÃO DISTRIBUIDORA DE PEÇAS AUTO MOTIVAS LTD A - ME.
609, de 12.07.16 D.O.E nº 4.662, 14.07.16	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.263/2010 da empresa MBS DISTRIBUIDORA COMERCIAL LTDA.
608, de 07.07.16 D.O.E nº 4.662, 14.07.16	Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.988/2008 por solicitação do interessado.
557, de 29.06.16 D.O.E nº 4.654, 04.07.16	Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 573/1995 da empresa BASF SISTEMAS GRÁFICOS LTDA.
556, de 29.06.16 D.O.E nº 4.654, 04.07.16	Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 946/1999 da empresa BASF S/A.
555, de 29.06.16 D.O.E nº 4.654, 04.07.16	Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 567/1995 da empresa BASF S/A.
554, de 28.06.16 D.O.E nº 4.652, 01.07.16	Dispõe sobre a Reativação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2729/2015 da empresa SUPERCAL EXTRAÇÃO DE CALCÁRIO E BRITA LTDA.
537, de 21.06.16 D.O.E nº 4.652, 01.07.16	Dispõe sobre a Reativação dos Termos de Acordos de Regime Especial nº 2764/2015 e 2765/2015 da empresa ROSA DE OURO DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA LTDA.
535, de 24.06.16 D.O.E nº 4.652, 01.07.16	Submete a empresa SUPERMERCADO RIO PRETO EIRELI - ME ao regime especial de controle, fiscalização e recolhimento do ICMS.
447, de 01.06.16 D.O.E nº 4.634, 06.06.16	Dispõe sobre a Reativação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 1975/2007 da empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS VENEZA.
446, de 01.06.16 D.O.E nº 4.633, 06.06.16	Dispõe sobre a Reativação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2505/2013 da empresa PLENA ALIMENTOS LTDA.
401, de 23.05.16 D.O.E nº 4.628, 30.05.16	Dispõe sobre a Reativação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2648/2014 da empresa LEDS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE BOLSAS E ART IGOS DO VESTUÁRIO LTDA.
400, de 23.05.16 D.O.E nº 4.628, 30.05.16	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial das empresas em mora no cumprimento com as obrigações principal e acessórias.
399, de 18.05.16 D.O.E nº 4.628, 30.05.16	Dispõe sobre a Reativação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2777/2015 da empresa AZULL BUSINESS EIRELI - EPP.
398, de 23.05.16 D.O.E nº 4.636, 09.06.16	Dispõe sobre a Reativação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.907/2007 da empresa MINERVA S/A.
384, de 16.05.16 D.O.E nº 4.624, 19.05.16	Dispõe sobre a Reativação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2666/2014 da empresa PHYLADELFIA EXTRAÇÃO IND. E COMÉRCIO DE MINÉRIOS LTDA-ME.
380, de 12.05.16 D.O.E nº 4.622, 17.05.16	Dispõe sobre a Reativação do Termo de Acordo de Regime Especial das empresas citadas abaixo.
372, de 12.05.16 D.O.E nº 4.622, 17.05.16	Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.718/2015 da empresa M B EMPREENDIMENTOS LTDA - ME.
371, de 12.05.16 D.O.E nº 4.622, 17.05.16	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.843/2007 da empresa WURT H DO BRASIL PEÇAS DE FIXAÇÃO LTDA.
369, de 11.05.16 Rep. por incorreção D.O.E nº 4.636, 09.06.16 D.O.E nº 4.621, 16.05.16	Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.907/2007 da empresa MINERVA S/A.
345, de 03.05.16 D.O.E nº 4.615, 06.05.16	Dispõe sobre a Reativação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2121/2009 da empresa ARAUTHO DISTRIBUIDOR DE AUTO PEÇAS LTDA - EPP.
342, de 28.04.16 D.O.E nº 4.613, 04.05.16	Tornar sem efeito parte de Portaria referente a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial das empresas em mora no cumprimento com as obrigações principal e acessórias.
329, de 28.04.16 D.O.E nº 4.612, 03.05.16	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial das empresas em mora no cumprimento com as obrigações principal e acessórias.
326, de 28.04.16 D.O.E nº 4.621, 16.05.16	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.727/2015 da empresa NORT E TELECOM COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA LTDA.
325, de 28.04.16 D.O.E nº 4.621, 16.05.16	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.569/2013 da empresa DISTR IBUIDOR A DE MASS AS ALIMENTÍCIAS LTDA - ME.
324, de 24.04.16 D.O.E nº 4.621, 16.05.16	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.161/2009 da empresa DISTRIBUIDORA NOVIÇA LTDA.
323, de 28.04.16 D.O.E nº 4.621, 16.05.16	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.752/2006 da empresa HÉLIOS COMÉRCIO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA - ME.
306, de 15.04.16 Rep. por incorreção D.O.E nº 4.607, 26.04.16 D.O.E nº 4.603, 19.04.16	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial das empresas em mora no cumprimento com as obrigações principal e acessórias.
295, de 14.04.16 D.O.E nº 4.692, 18.04.16	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.221/2010 da empresa ATACADÃO GIRO DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA LTDA.
294, de 14.04.16 D.O.E nº 4.621, 16.05.16	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.384/2011 da empresa FAMA MINERAÇÃO LIMITADA.
293, de 14.04.16 D.O.E nº 4.692, 18.04.16	Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.238/2010 da empresa TOCANTINS REFRIGERANTES S/A.
292, de 14.04.16 D.O.E nº 4.692, 18.04.16	Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.630/2005 da empresa UNIMED CONF. DAS COOPERATIVAS MÉDICAS DO CENTRO-OESTE TOCANTINS.
262, de 31.03.16 Republicado no D.O.E nº 4.621, 16.05.16 D.O.E nº 4.603, 19.04.16	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.668/2006 da empresa MORAES & RISSO LTDA.
255, de 29.03.16 D.O.E nº 4.594, 06.04.16	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.828/2007 da empresa ESTRUTURAS DE AÇO ARAGUAIA LTDA.
218, de 14.03.16 D.O.E nº 4.582, 17.03.16	Submete a empresa INDÚSTRIA DE CERÂMICA CAMPOS E CAMPOS LTDA ao regime especial de controle, fiscalização e recolhimento do ICMS.
216, de 10.03.16 D.O.E nº 4.581, 16.03.16	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.606/2005 da empresa COMERCIAL E DISTRIBUIDORA ELETRO LIM LTDA.
215, de 10.03.16 D.O.E nº 4.581, 16.03.16	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.646/2005 da empresa FIRST S/A.
214, de 10.03.16 D.O.E nº 4.581, 16.03.16	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.553/2013 da empresa EXTRA FARMA COM. DE MEDICAMENTOS E MAT. HOSPITALARES LTDA - EPP.
213, de 14.03.16 D.O.E nº 4.581, 16.03.16	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.589/2014 da empresa CERÂMICA CAPANEMA LTDA.
171, de 01.03.16 D.O.E nº 4.572, 03.03.16	Dispõe sobre a Reativação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.125/2009 da empresa COMERCIAL DE CARNES BRASIL LTDA.
168, de 26.02.16 D.O.E nº 4.570, 01.03.16	Dispõe sobre a Reativação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.276/2010 da empresa ROSELI DANTAS DA SILVA CARDOSO DO PRADO - EPP.
167, de 26.02.16 D.O.E nº 4.570, 01.03.16	Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.620/2005 da empresa OSMAR LUIZ ZONTA.
166, de 26.02.16 D.O.E nº 4.570, 01.03.16	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.035/2008 da empresa COMPANHIA BRASILEIRA DE DIST. DE MAT. ESPORTIVO E SAÚDE.
165, de 26.02.16 D.O.E nº 4.570, 01.03.16	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.390/2003 da empresa PALAC INDÚSTRIA & COMÉRCIO DE LATICINIO LTDA.
164, de 26.02.16 D.O.E nº 4.570, 01.03.16	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.387/2003 da empresa CRISTALINO IND. E COM. DE PROD. ALIMEN LTDA.
163, de 26.02.16 D.O.E nº 4.570, 01.03.16	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.382/2011 da empresa REMARI COMERCIAL LTDA.
162, de 26.02.16 D.O.E nº 4.570, 01.03.16	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.651/2005 da empresa GERDAU COMERCIAL DE AÇOS S/A.
161, de 26.02.16 D.O.E nº 4.570, 01.03.16	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.491/2012 da empresa PEDREIRA TAQUARALTO LTDA.
160, de 26.02.16 D.O.E nº 4.570, 01.03.16	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.454/2012 da empresa NOVO TOCANTINS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA - EPP.
159, de 26.02.16 D.O.E nº 4.570, 01.03.16	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.521/2013 da empresa SMART TRADE IMPORTAÇÃO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.
158, de 26.02.16 D.O.E nº 4.570, 01.03.16	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.425/2012 da empresa DANTFORT INDÙSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
108, de 10.02.16 D.O.E nº 4.566, 24.02.16	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.125/2009 da empresa COMERCIAL DE CARNES BRASIL LTDA.
107, de 10.02.16 D.O.E nº 4.566, 24.02.16	Dispõe sobre a Reativação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 291/1994 da empresa JANSSENCILAG FARMACEUTICA LTDA.
101, de 03.02.16 D.O.E nº 4.556, 10.02.16	Dispõe sobre a suspensão dos Termos de Acordo de Regime Especial nºs 1.940/2007 e 1.906/2007 da empresa VIVO S/A.
100, de 03.02.16 D.O.E nº 4.556, 10.02.16	Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.486/2012 da empresa TEMPERVIDROS VIDRO E CRISTAIS TEMPERADOS LTDA.
099, de 03.02.16 D.O.E nº 4.556, 10.02.16	Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.458/2012 da empresa BORRACHAS VIPAL S/A.
098, de 03.02.16 D.O.E nº 4.556, 10.02.16	Dispõe sobre a Reativação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.430/2012 da empresa A. L. RODRIGUES PONTES - ME.
059, de 20.01.16 D.O.E nº 4.545, 22.01.16	Dispõe sobre a Reativação dos Termos de Acordo de Regime Especial nºs 2.113/2008 e 2.114/2008 da empresa UTILDROGAS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA.
035, de 08.01.16 D.O.E nº 4.540, 15.01.16	Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 910/1999 da empresa COFESA COMERCIAL FERREIRA SANTOS S/A.