GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS
SECRETARIA DA FAZENDA

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO TRIBUTÁRIA

(Republicação por incorreção)

PORTARIA SEFAZ/SGT N^o  037  de 24 de abril de 2009

Altera o Anexo único da Portaria Sefaz/SGT n^o 18, de 16 de março de 2009.

O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TRIBUTÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 5^o e o inciso I do art. 9^o, ambos da Portaria Sefaz n^o 299, de 01 de março de 2008, e tendo em vista a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, conforme Ajuste SINIEF 07/05, de 30 de setembro de 2005, Protocolos ICMS 10/07, de 18 de abril de 2007, e § 1^o do art. 153-B, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n^o 2.912, de 29 de dezembro de 2006,

RESOLVE:

Art. 1^o Fica excluída a empresa M DO LIVRAMENTO RODRIGUES PINTO, inscrita no CNPJ nº 07.914.173/0001-64 e inscrição estadual 29.393.002-3, do anexo único à Portaria SGT nº 18 de 16 de Março de 2009, a partir de 01 de abril de 2009, em conformidade ao processo nº 2009/6140/500206.

Art. 2^o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JALES PINHEIRO BARROS

Superintendente de Gestão Tributária

 Este texto não substitui o publicado no D.O.E.