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GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS

SECRETARIA DA FAZENDA

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO TRIBUTÁRIA

PORTARIA SEFAZ/SGT Nº. 31, 07 de Abril de 2009

Altera o Anexo Único da Portaria Sefaz/SGT 018/2009, de 16 de março de 2009.

O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TRIBUTÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 5^o e o inciso I do art. 9^o, ambos da Portaria Sefaz n^o 299, de 01 de março de 2008, e tendo em vista a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, conforme Ajuste SINIEF 07/05, de 30 de setembro de 2005, Protocolos ICMS 10/07, de 18 de abril de 2007, e § 1^o do art. 153-B, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n^o 2.912, de 29 de dezembro de 2006,

RESOLVE:

Art. 1^o Fica  excluído o iten:, 137, do Anexo Único à Portaria SEFAZ/SGT nº 018/2009 de 16 de março de 2009, a partir de 16 de março de 2009, em virtude desta empresa ter alterado o cnae, em conformidade a lista abaixo:

Art. 2^o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JALES PINHEIRO BARROS

Superintendente de Gestão Tributária

Este texto não substitui o publicado no D.O.E.