imprimir

GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS

SECRETARIA DA FAZENDA 

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO TRIBUTÁRIA

 

PORTARIA SEFAZ/SGT  No   24,   27 de Março  de 2009

 

Altera a Portaria Sefaz/SGT no 18, de 16 de março de 2009, que estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), nos termos da Portaria Sefaz no 299, de 01 de março de 2008.

 

O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TRIBUTÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 5o da Portaria Sefaz no 299, de 01 de março de 2008, e tendo em vista a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, conforme Ajuste SINIEF 07/05, de 30 de setembro de 2005, Protocolos ICMS 10/07, de 18 de abril de 2007, e § 2o do art. 153-B, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto no 2.912, de 29 de dezembro de 2006,

 

RESOLVE:

 

Art. 1o São acrescentados os itens 156,157, ao Anexo Único da Portaria Sefaz/SGT no 018, de 16 de março de 2009, que estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), com a seguinte redação:

 

 

RAZÃO SOCIAL

CNPJ

IE

CNAE

MUNICIPIO

156

ADV DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA EPP

05.391.356/0003-89

29.413.547-2

4635-4/02

ARAGUATINS

157

COMERCIAL AUTOMOTIVA J. FERRO LTDA

05.562.531/0005-15

29.384.851-3

4731-8/00

PALMAS

 

Art. 2o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

JALES PINHEIRO BARROS

Superintendente de Gestão Tributária

 

Este texto não substitui o publicado no D.O.E.