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GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS

SECRETARIA DA FAZENDA

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO TRIBUTÁRIA

PORTARIA SEFAZ/SGT N^o   22,  de  25  março de 2009

Altera o Anexo Único da PORTARIA SEFAZ/SGT N^o 76, 19 de dezembro de 20008, que dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), nos termos da Portaria Sefaz n^o 299, de 01 de março de 2008.

O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TRIBUTÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso I e parágrafo único do art. 3^o da Portaria Sefaz n^o 299, de 01 de março de 2008, tendo em vista o disposto no art. 153-B, § 1^o , II , do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n^o 2.912, de 29 de dezembro de 2006,

RESOLVE:

Art. 1^o Alterar os itens “1” e “2” do Anexo Único à PORTARIA SEFAZ/SGT N^o 76, de 19 dezembro de 2008, que passam a vigorar com a seguite redação:

Art. 2^o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JALES PINHEIRO BARROS

Superintendente de Gestão Tributária

Este texto não substitui o publicado no D.O.E.