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GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS
SECRETARIA DA FAZENDA

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO TRIBUTÁRIA

PORTARIA SGT/SEFAZ Nº 01, de 23 de Agosto de 2007.

Convoca Auditores Fiscais da Receita Estadual para participarem de curso de Auditoria I, e adota outras providências.

O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TRIBUTÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 17 do Regimento Interno da Secretaria da Fazenda, aprovado pelo Decreto 432, de 28 de abril de 1997,

RESOLVE:

Art. 1º Convocar os Auditores Fiscais da Receita Estadual, relacionados abaixo, para participarem de curso de Auditoria I a ser ministrado pela EGEFAZ – Escola de Gestão Fazendária, situada em Palmas, no período de 01/09/07 a 31/10/07 com carga horária total prevista de 296 (duzentos e noventa e seis) horas.

Art. 2º Os Auditores Fiscais deverão apresentar, ao final do curso, à Delegacia da Receita Estadual ou à unidade em que estiver em exercício, até o terceiro dia útil após o término do curso, relatório com o resultado dos trabalhos desenvolvidos em relação ao cumprimento das ordens de serviços.

Art. 3º  A EGEFAZ – Escola de Gestão Fazendária ficará responsável pelo controle da frequência, que será repassada à CAP - Coordenadoria de Administração de Pessoal e a CPA – Comissão Permanente de Avaliação para o registro da mesma.

Art. 4º  Os Auditores Fiscais no decorrer do curso estarão sujeitos as normas que regem o funcionamento da EGEFAZ - Escola de Gestão Fazendária.

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO TRIBUTÁRIA, Palmas, 23 de Agosto de 2007.

JALES PINHEIRO BARROS

Superintendente de Gestão Tributária

Este texto não substitui o publicado no D.O.E.