Portarias SEFAZ - 1.998 |
Atenção:
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Dispositivos | ementas |
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857, de 23.12.98 | Dispõe sobre a fixação de períodos de apuração e prazos de pagamento dos impostos que menciona e dá outras providências. |
215, de 30.03.98 | Disciplina a utilização dos selos fiscais, estabelece controle do trânsito de mercadorias e dá outras providências. |