Portarias SEFAZ - 1.998


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Dispositivos ementas
857, de 23.12.98 Dispõe sobre a fixação de períodos de apuração e prazos de pagamento dos impostos que menciona e dá outras providências.
215, de 30.03.98 Disciplina a utilização dos selos fiscais, estabelece controle do trânsito de mercadorias e dá outras providências.