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GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS

SECRETARIA DA FAZENDA

 

PORTARIA SEFAZ No  483, de 14 de abril de 2009.

 

Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa TINTAS LEINERTEX LTDA.

 

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1o, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 519, inciso I,  do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006,

 

RESOLVE:

 

Art. 1o Revogar o Termo de Acordo de Regime Especial no           222/1993, da empresa TINTAS LEINERTEX LTDA., inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS – CCI/TO no  29.999.232-2, por motivo de  baixa voluntária de sua inscrição cadastral no Estado, conforme processo n° 2009/2597/500060.

 

Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

MARCELO OLÍMPIO CARNEIRO TAVARES

Secretário

 

 

 

JALES PINHEIRO BARROS

Superintendente de Gestão Tributária

 

Este texto não substitui o publicado no D.O.E.