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GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS
SECRETARIA DA FAZENDA

PORTARIA SEFAZ N^o 1.999, de 22 de dezembro de 2005.

Dispõe sobre a apresentação do Requerimento para Enquadramento, Renovação e Reenquadramento de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte – RMEPP.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1^o, inciso II, da Constituição do Estado e com fulcro no art. 127 da Lei 1.287/01, no art. 16 da Lei 1.404, de 30 de setembro de 2003 e no art. 9^o, incisos II e III do Decreto 1.958, de 29 de dezembro de 2.003,

RESOLVE: 

Art. 1^o A apresentação do Requerimento para Enquadramento, Renovação e Reenquadramento de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte – RMEPP, referente ao ano base 2006, será feita exclusivamente pelo sistema “RMEPP Eletrônico 2006”, no endereço eletrônico www.sefaz.to.gov.br.

*§ 1^o A apresentação do RMEPP até o dia 31 de janeiro de 2006 induz benefícios a partir de 1^o de janeiro de 2006.

*A Portaria nº 263 de 03.03.06 prorrogou o prazo até 31 de Março de 2006.

Art. 2^o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DORIVAL RORIZ GUEDES COELHO

Secretário

JALES PINHEIRO BARROS

Diretor da Receita

Este texto não substitui o publicado no D.O.E.