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GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS
SECRETARIA DA FAZENDA
PORTARIA SEFAZ no 1.656, de 22 de novembro de 2002.
Prorroga o Termo de Acordo de Regime Especial que especifica.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1o, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 296, § 2o, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 462, de 10 de julho de 1997,
RESOLVE:
Art. 1o Prorrogar até 31 de dezembro de 2002 a vigência do Termo de Acordo de Regime Especial – TARE no 1.244//02 da empresa COMERCIAL DE CARNES E DERIVADOS TOCANTINS LTDA., Inscrição Estadual no 29.070.648-3.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir da data em que expirou o prazo de vigência do respectivo TARE.
JOÃO CARLOS DA COSTA,
Secretário.
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.