PORTARIA SEFAZ Nº 164, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2024.

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a entregada Guia de Informação e Apuração Mensal - GIAM, em conformidade com o disposto no art. 4º da Portaria Sefaz nº 2.194, de 22 de dezembro de 2008.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1º, II, da Constituição do Estado e em conformidade com o disposto no art. 219 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 2006,

R E S O L V E:

Art. 1º Fica prorrogado até dia 26 fevereiro de 2024 o prazo para a entrega da Guia de Informação e Apuração Mensal - GIAM, referente ao mês de janeiro de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

JÚLIO EDSTRON SECUNDINO SANTOS

Secretário de Estado da Fazenda