PORTARIA SEFAZ Nº 549, de 26 de Junho de 2023.

Altera o Anexo I da Portaria Sefaz nº 651, de 14 de junho de 2012.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1º, inciso II, da Constituição do Estado, e nos termos do Processo nº 2023.6040.501169;

RESOLVE:

Art. 1º Fica acrescentado o item 49 ao Anexo I da Portaria SEFAZ Nº 651, de 14 de junho de 2012, com a seguinte redação:

Nº	INSC. EST	CNPJ	RAZÃO SOCIAL	NOME DE FANTASIA	MUNICIPIO
49	29.468.260-0	23.084.143/0001-24	BRN SILVA TRANSPORTE LTDA	BRN EXPRESS	PALMAS

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

DONIZETH APARECIDO SILVA

Secretário Executivo do Tesouro

Respondendo pela Secretaria da Fazenda