PORTARIA SEFAZ Nº 416, de 25 de maio de 2023.
Altera o Anexo único da Portaria SEFAZ nº 1.730, de 17 de dezembro de 2002, que institui códigos de receitas estaduais e adota outras providências.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1º, II, da Constituição,
RESOLVE:
Art. 1º O Anexo único da Portaria SEFAZ nº 1.730, de 17 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:
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MULTAS E JUROS DO ICMS |
101 |
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DAS AINF - SIMPLES NACIONAL |
102 |
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PEDIDO DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS-PPD - SIMPLES NACIONAL |
103 |
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DAS-MEI - SIMPLES NACIONAL |
104 |
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DAS-DAU –DEBITO INSCRITO EM DIVIDAATIVA DA UNIAO SIMPLES NAC. |
106 |
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ICMS SIMPLES NACIONAL |
107 |
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MULTAS DO ICMS SIMPLES NACIONAL |
108 |
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JUROS DO ICMS SIMPLES NACIONAL |
109 |
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MULTAS DO ICMS NORMAL |
111 |
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ICMS PARCELADO (SÓ ICMS) |
182 |
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MULTA ICMS AÇÃO FISCAL |
191 |
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MULTA ICMS AÇÃO FISCAL SIMPLES NACIONAL |
196 |
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MULTA PROPORCIONAL – ICMS |
198 |
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MULTAS E JUROS DO ITCD |
211 |
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CORREÇÃO MONETÁRIA DO IPVA |
301 |
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MULTAS DO IPVA |
302 |
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JUROS DO IPVA |
303 |
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MULTAS E JUROS DE IPVA |
311 |
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MULTA IPVA AÇÃO FISCAL |
312 |
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IPVA PARCELADO |
320 |
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TAXA JUDICIÁRIA – TXJ |
401 |
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MULTAS E JUROS DE MORA DE TAXAS JUDICIÁRIAS |
402 |
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MULTAS E JUROS DE TAXAS PARA POSTAIS E PORTE DE REMESSA E RETORNO |
404 |
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MULTAS E JUROS DE CUSTAS PROCESSUAIS |
406 |
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MULTAS E JUROS DE EMOLUMENTOS E CUSTAS EXTRAJUDICI AIS - CARTÓRIO DE REGISTRO CIV |
408 |
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MULTAS E JUROS DE TAXA DOS ATOS DA POLÍCIA TÉCNICA – SSP |
411 |
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MULTAS E JUROS DE TAXA DOS ATOS DA POLÍCIA ESPECIALIZADA – SSP |
413 |
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MULTAS E JUROS DE TAXAS DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E CULTURA |
415 |
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MULTAS E JUROS DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS |
417 |
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INSCRIÇÃO PARA O EXAME SUPLETIVO |
418 |
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MULTAS E JUROS DE INSCRIÇÃO PARA O EXAME SUPLETIVO |
419 |
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...................................................................................................... |
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MULTAS E JUROS DE TAXAS DA SECRETARIA DE SAÚDE |
421 |
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MULTAS E JUROS DE TAXA DOS ATOS DA FAZENDA PÚBLICA |
423 |
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MULTAS E JUROS DOS ATOS DA SGL |
425 |
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MULTAS E JUROS DE TAXAS DA ADMINISTRAÇÃO GERAL |
427 |
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MULTAS E JUROS DE TAXAS DE CONCURSOS |
429 |
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MULTAS E JUROS DE TAXA DOS ATOS DE TURISMO |
431 |
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....................................................................................................... |
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MULTAS E JUROS DE TAXAS DA SECRETARIA DA INFRA-ESTRUTURA |
433 |
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MULTAS E JUROS DE EMOLUMENTO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE |
435 |
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...................................................................................................... |
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MULTAS E JUROS DE TAXA DOS ATOS DA SEDARF |
437 |
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MULTAS E JUROS DE TAXA DOS ATOS DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO |
439 |
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MULTAS E JUROS DE TAXAS DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA |
441 |
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MULTAS E JUROS DE TAXA DOS ATOS REL. A SERV. PRESTADOS A TERCEIROS PELO DERTINS |
443 |
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MULTAS E JUROS DE TAXA DOS ATOS RELACIONADOS À ADAPEC |
445 |
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MULTAS E JUROS DE TAXA DOS ATOS RELACIONADOS AO DIÁRIO OFICIAL |
447 |
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MULTAS E JUROS DE TAXA FLORESTAL – TXF |
461 |
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MULTA E JUROS DE TAXA DE SEGURANÇA PREVENTI VA – TSP |
471 |
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MULTAS E JUROS DE LICENÇA – NATURATINS |
481 |
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MULTAS E JUROS DE PERMISSÃO PESCA – NATURATINS |
483 |
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TAXA DOS ATOS JUDICIAIS |
486 |
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MULTAS E JUROS DE SANEAMENTO ATR |
489 |
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HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PGE |
601 |
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RESSARCIMENTO DE PESSOAL CEDIDO |
606 |
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RECEITAS NATURATINS |
610 |
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RECEITAS FUNSEFAZ |
620 |
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MULTAS SOBRE ALUGUÉIS E ARRENDAMENTOS |
626 |
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OUTRAS RECEITAS DO FUNJURIS |
633 |
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DOAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA |
634 |
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DOAÇÃO AO FUNDO PENITENCIÁRIO ESTADUAL – FUNPES |
636 |
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MULTA DO ART. 334, PARÁGRAFO 8º C.P.C |
657 |
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MULTA DE AUTO DE INFRAÇÃO DA AGETO - FAIXA DE DOMÍNIO |
658 |
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DOAÇÃO AO FUNROT - SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO |
660 |
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DOAÇÃO AO FUNROT - SISTEMA PENITENCIÁRIO E PRISIONAL |
661 |
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MULTAS DECORRENTES DE SENTENÇAS JUDICIAIS |
666 |
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700- OUTRAS RECEITAS NÃO TRIBUTÁRIAS |
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IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE |
701 |
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ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA – DÍVIDA ATIVA |
801 |
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MULTAS E JUROS - DÍVIDA ATIVA |
802 |
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JUROS DA DÍVIDA ATIVA |
803 |
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MULTAS E JUROS DA DÍVIDA ATIVA – PARCELAMENTO |
804 |
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RECEITA DA DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA CONTRIB. ESTAB. |
805 |
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RECEITA DA DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA DE CUSTAS PROCESSUAIS |
806 |
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RECEITA DA DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA ALUGUÉIS, ARRENDAMENTOS E S. |
807 |
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RECEITA DA DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA DE OUTRAS ORIGENS |
808 |
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MULTAS DÍVIDA ATIVA ICMS PARCELADO |
811 |
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MULTAS E JUROS DÍVIDA ATIVA – IPVA |
831 |
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MULTAS E JUROS DÍVIDA ATIVA – TAXA |
841 |
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MULTAS E JUROS DÍVIDA ATIVA - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA |
851 |
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MULTAS E JUROS DÍVIDA ATIVA - OUTRAS RECEITAS |
861 |
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DÍVIDA ATIVA - RECEITA DO FUNDO DE INTERRESSE DIFUSO – PROCON |
862 |
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DÍVIDA ATIVA - RECEITA DA ADAPEC – FUNPEC |
864 |
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AMORTIZAÇÃO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL – FDES |
918 |
.............................................................................................................“(NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JÚLIO EDSTRON SECUNDINO SANTOS
Secretário de Estado da Fazenda