PORTARIA SEFAZ Nº 413, DE 22 DE MAIO DE 2023.

Altera o Anexo I da Portaria Sefaz nº 651, de 14 de junho de 2012.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1º, inciso II, da Constituição do Estado, e nos termos do Processo nº 2023.6040.501169;

RESOLVE:

Art. 1º Fica acrescentado o item 48 ao Anexo I da Portaria SEFAZ Nº 651, de 14 de junho de 2012, com a seguinte redação:

Nº	INSC. EST.	CNPJ	RAZÃO SOCIAL	NOME DE FANTASIA	MUNICIPIO
48	29.525.242-1	03.357.962/0017-58	AXON TRANSPORTE S/A	________________	PALMAS

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

JÚLIO EDSTRON SECUNDINO SANTOS

Secretário de Fazenda