PORTARIA SEFAZ Nº 182, DE 09 DE MARÇO DE 2023.

Revoga a Portaria SEFAZ nº 4/2023/GABSEC, de 5 de janeiro de 2023, que alterou a Portaria SEFAZ nº 193, de 20 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre os procedimentos relativos ao recolhimento do Fundo Estadual de Transporte - FET.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 42, §1º, inciso II, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a ampliação da incidência do FET dentro da cadeia produtiva;

CONSIDERANDO a necessidade de adequação da incidência sobre as operações e produtos sobre os quais deverá incidir o FET;

CONSIDERANDO ser imprescindível a harmonização das operações e produtos, especialmente no sentido de não haver cobrança indevida do FET;

CONSIDERANDO, por fim, que não haja prejuízo ao contribuinte;

RESOLVE:

Art. 1º Fica revogada a Portaria SEFAZ nº 4/2023/GABSEC, de 5 de janeiro de 2023, que altera a Portaria SEFAZ nº 193, de 20 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre os procedimentos relativos ao recolhimento do Fundo Estadual de Transporte - FET.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

JÚLIO EDSTRON SECUNDINO SANTOS

Secretário de Estado da Fazenda