PORTARIA SEFAZ Nº 131, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023.

Altera o Anexo I da Portaria Sefaz nº 651, de 14 de junho de 2012.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1º, inciso II, da Constituição do Estado, e nos termos do Processo nº 2022/6670/500441;

RESOLVE:

Art. 1º Fica acrescentado o item 47 ao Anexo I da Portaria SEFAZ nº 651, de 14 de junho de 2012, com a seguinte redação:

 

Nº	INSC. EST.	CNPJ	RAZÃO SOCIAL	NOME DE FANTASIA	MUNICÍPIO
47	29.406.804-0	02.726.560/0013-97	TRANSPORTADORA BRASIL CENTRAL LTDA	TRANSBRASIL	COLINAS DO TOCANTINS

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

JÚLIO EDSTRON SECUNDINO SANTOS

Secretário de Estado da Fazenda