Portarias SEFAZ 2022

Portarias SEFAZ - 2022

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Dispositivos	ementas
Portaria nº 1072, de 27.12.22 Publicado no D.O.E nº 6.239, 29.12.22	Dispõe sobre os períodos de apuração e prazos de pagamento do ICMS.
Portaria nº 1069, de 22.12.22 Publicado no D.O.E nº 6.239, 29.12.22	Revoga a Portaria SEFAZ nº 550, de 18 de junho de 2020, que dispõe sobre a suspensão temporária das pesquisas de campo de que trata a PORTARIA SEFAZ nº 749, de 06 de julho de 2011, que estabelece as regras para elaboração e aplicação da pauta fiscal, em decorrência das medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública causada pela COVID-19.
Portaria nº 1068, de 21.12.22 Publicado no D.O.E nº 6.237, 27.12.22	Dispõe sobre o lançamento, a cobrança e o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, referente ao exercício de 2023, fixa o calendário dos exercícios de 2023 e 2024 e adota outras providências.
Portaria nº 1062, de 20.12.22 Publicado no D.O.E nº 6.236, 26.12.22	Altera o Anexo Único da Portaria Sefaz nº 1307, de 22 de dezembro de 2015
Portaria nº 1061, de 20.12.22 Publicado no D.O.E nº 6.236, 26.12.22	Altera o Anexo Único da Portaria Sefaz nº 1307, de 22 de dezembro de 2015
Portaria nº 1059, de 19.12.22 Publicado no D.O.E nº 6.236, 26.12.22	Altera o Anexo I da Portaria Sefaz nº 651, de 14 de junho de 2012.
Portaria nº 978, de 24.11.22 Publicado no D.O.E nº 6.219, 30.11.22	Altera a Portaria nº 749, de 06 de julho de 2011 que dispõe sobre as regras para elaboração e aplicação da pauta fiscal e adota outras providências.
Portaria nº 874, de 13.10.22 Publicado no D.O.E nº 6.191, 17.10.22	Dispõe sobre o detalhamento dos procedimentos para fruição do tratamento tributário diferenciado, aplicável aos produtores de biodiesel - B100, instituído pelo artigo 513-Z22 do Regulamento do ICMS, e dá outras providências.
Portaria nº 870, de 14.10.22 Publicado no D.O.E nº 6.194, 20.10.22	Altera PORTARIA SEFAZ nº 800/2022/GABSEC, de 19 de setembro de 2022.
Portaria nº 856, de 13.10.22 Publicado no D.O.E nº 6.192, 18.10.22	Altera o Anexo Único da Portaria Sefaz Nº 1307, de 22 de dezembro de 2015.
Portaria nº 855, de 13.10.22 Publicado no D.O.E nº 6.192, 18.10.22	Altera o Anexo Único da Portaria Sefaz Nº 1307, de 22 de dezembro de 2015.
Portaria nº 816, de 04.10.22 Publicado no D.O.E nº 6.184, 04.10.22	Altera o Anexo I da Portaria Sefaz Nº 314, de 03 de março de 2009.
Portaria nº 800, de 19.09.22 Publicado no D.O.E nº 6.175, 21.09.22	Altera PORTARIA SEFAZ nº 750, de 05 de setembro de 2022.
Portaria nº 783, de 13.09.22 Publicado no D.O.E nº 6.169, 13.09.22	Altera a Portaria SEFAZ nº 488, de 29 de março de 2019, que dispõe sobre a jornada de trabalho em regime de escala nos Postos Fiscais e Unidades Móveis de fiscalização da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado do Tocantins.
Portaria nº 774, de 12.09.22 Publicado no D.O.E nº 6.171, 15.09.22	Dispõe sobre a dispensa de vistoria fiscal no estabelecimento do contribuinte para fins de Inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado do Tocantins - CCI-TO.
Portaria nº 773, de 14.09.22 Publicado no D.O.E nº 6.170, 14.09.22	Altera o Anexo Único da Portaria Sefaz Nº 1307, de 22 de dezembro de 2015.
Portaria nº 772, de 14.09.22 Publicado no D.O.E nº 6.170, 14.09.22	Altera o Anexo Único da Portaria Sefaz Nº 1307, de 22 de dezembro de 2015.
Portaria nº 771, de 14.09.22 Publicado no D.O.E nº 6.170, 14.09.22	Altera o Anexo Único da Portaria Sefaz Nº 1307, de 22 de dezembro de 2015.
Portaria nº 770, de 14.09.22 Publicado no D.O.E nº 6.170, 14.09.22	Altera o Anexo Único da Portaria Sefaz Nº 1307, de 22 de dezembro de 2015.
Portaria nº 769, de 14.09.22 Publicado no D.O.E nº 6.170, 14.09.22	Altera o Anexo Único da Portaria Sefaz Nº 1307, de 22 de dezembro de 2015.
Portaria nº 750, de 05.09.22 Publicado no D.O.E nº 6.169, 13.09.22	Altera PORTARIA SEFAZ nº 679/2022/GABSEC, de 09 de agosto de 2022.
Portaria nº 730, de 19.08.22 Publicado no D.O.E nº 6.158, 25.08.22	Altera a Portaria SEFAZ nº 272, de 01 de março de 2007 que dispõe sobre isenção do ICMS para motorista profissional e pessoa portadora de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista, e isenção e não incidência do IPVA.
Portaria nº 685, de 10.08.22 Publicado no D.O.E nº 6.150, 15.08.22	Altera o Anexo Único da Portaria Sefaz Nº 1307, de 22 de dezembro de 2015.
Portaria nº 682, de 09.08.22 Publicado no D.O.E nº 6.155, 22.08.22	Altera o Anexo III da Portaria Sefaz Nº 314, de 03 de março de 2009.
Portaria nº 679, de 09.08.22 Publicado no D.O.E nº 6.150, 15.08.22	Altera PORTARIA SEFAZ nº 404/2022/GABSEC, de 02 de junho de 2022.
Portaria nº 662, de 03.08.22 Publicado no D.O.E nº 6.155, 22.08.22	Altera o Anexo III da Portaria Sefaz Nº 314, de 03 de março de 2009.
Portaria nº 612, de 15.07.22 Publicado no D.O.E nº 6.131, 19.07.22	Altera o Anexo I da Portaria Sefaz nº 651, de 14 de junho de 2012.
Portaria nº 611, de 15.07.22 Publicado no D.O.E nº 6.131, 19.07.22	Altera o Anexo I da Portaria Sefaz nº 651, de 14 de junho de 2012.
Portaria nº 607, de 15.07.22 Publicado no D.O.E nº 6.131, 19.07.22	Altera o Anexo I da Portaria Sefaz nº 651, de 14 de junho de 2012.
Portaria nº 588, de 12.07.22 Publicado no D.O.E nº 6.130, 18.07.22	Dispõe sobre os procedimentos relativos à obrigatoriedade de entrega da Escrituração Fiscal Digital - EFD pelo Produtor Rural, Pessoa Física.
Portaria nº 604, de 13.07.22 Publicado no D.O.E nº 6.127, 13.07.22	Altera a Portaria SEFAZ nº 807, de 26 de setembro de 2020, que dispõe sobre os procedimentos relativos à extinção de crédito tributário mediante Dação em Pagamento.
Portaria nº 567, de 07.07.22 Publicado no D.O.E nº 6.125, 11.07.22	Dispõe sobre a revogação da Portaria de regime especial de controle, fiscalização e recolhimento do ICMS.
Portaria nº 561, de 07.07.22 Publicado no D.O.E nº 6.125, 11.07.22	Dispõe sobre a Revogação da Portaria SEFAZ nº 284/2022/GABSEC referente suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.622/2014, com seus respectivos aditivos, da empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EUCALIPTO LTDA - EPP.
Portaria nº 445, de 08.06.22 Republicada por incorreção no D.O.E nº 6.109, 15.06.22 Publicado no D.O.E nº 6.106, 10.06.22	Altera o Anexo III da Portaria Sefaz Nº 314, de 03 de março de 2009.
Portaria nº 441, de 08.06.22 Publicado no D.O.E nº 6.106, 10.06.22	Revoga a Portaria SEFAZ nº 280, de 19 de abril de 2022, que dispõe sobre a prévia notificação do contribuinte ou de seu representante legal nos casos de suspensão ou revogação de Termo de Acordo de Regime Especial e na suspensão de ofício.
Portaria nº 430, de 07.06.22 Publicado no D.O.E nº 6.106, 10.06.22	Dispõe sobre o procedimento relativo à restituição da fiança e adota outras providências.
Portaria nº 413, de 06.06.22 Publicado no D.O.E nº 6.106, 10.06.22	Altera o Anexo Único da Portaria Sefaz Nº 1307, de 22 de dezembro de 2015.
Portaria nº 409, de 06.06.22 Publicado no D.O.E nº 6.106, 10.06.22	Submete a empresa F T OLIVEIRA - ME ao regime especial de controle, fiscalização e recolhimento do ICMS.
Portaria nº 408, de 06.06.22 Publicado no D.O.E nº 6.106, 10.06.22	Altera PORTARIA SEFAZ nº 184/2022/GABSEC, de 11 de março de 2022.
Portaria nº 381, de 24.05.22 Publicado no D.O.E nº 6.094, 25.05.22	Dispõe sobre os procedimentos relativos à transferência de crédito acumulado decorrente de operações de exportação realizadas por estabelecimento de produtor rural e de cooperativa de produtores rurais e dá outras providências.
Portaria nº 380, de 24.05.22 Publicado no D.O.E nº 6.094, 25.05.22	Altera o Anexo Único à Portaria Sefaz nº 979, de 03 de junho de 2007, que instituiu os modelos dos documentos fiscais previstos no Regulamento do ICMS.
Portaria nº 372, de 19.05.22 Publicado no D.O.E nº 6.094, 25.05.22	Submete a empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EUCALIPTO LTDA - EPP ao regime especial de controle, fiscalização e recolhimento do ICMS.
Portaria nº 341, de 11.05.22 Publicado no D.O.E nº 6.087, 13.05.22	Altera o Anexo I da Portaria Sefaz nº 651, de 14 de junho de 2012.
Portaria nº 340, de 11.05.22 Publicado no D.O.E nº 6.087, 13.05.22	Altera o Anexo I da Portaria Sefaz nº 651, de 14 de junho de 2012.
Portaria nº 306, de 29.04.22 Publicado no D.O.E nº 6.077, 29.04.22	Altera a Portaria nº 280, de 19 de abril de 2022, que dispõe sobre a prévia notificação do contribuinte ou de seu representante legal nos casos de suspensão ou revogação de Termo de Acordo de Regime Especial e na suspensão de ofício.
Portaria nº 301, de 29.04.22 Publicado no D.O.E nº 6.080, 04.05.22	Altera o Anexo Único da Portaria Sefaz Nº 1307, de 22 de dezembro de 2015.
Portaria nº 300, de 29.04.22 Publicado no D.O.E nº 6.080, 04.05.22	Altera o Anexo Único da Portaria Sefaz Nº 1307, de 22 de dezembro de 2015.
Portaria nº 299, de 29.04.22 Publicado no D.O.E nº 6.080, 04.05.22	Altera o Anexo Único da Portaria Sefaz Nº 1307, de 22 de dezembro de 2015.
Portaria nº 293, de 27.04.22 Publicado no D.O.E nº 6.077, 29.04.22	Altera o Anexo Único da Portaria Sefaz nº 1307, de 22 de dezembro de 2015.
Portaria nº 290, de 26.04.22 Publicado no D.O.E nº 6.074, 26.04.22	Altera o Anexo I da Portaria SEFAZ nº 651/2012, de 14 de junho de 2012.
Portaria nº 280, de 19.04.22 Publicado no D.O.E nº 6.071, 19.04.22	Dispõe sobre a prévia notificação do contribuinte ou de seu representante legal em nos casos de suspensão ou revogação de Termo de Acordo de Regime Especial e na suspensão de ofício.
Portaria nº 263, de 13.04.22 Publicado no D.O.E nº 6.074, 26.04.22	Altera a Portaria SEFAZ nº 190, de 13 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre os procedimentos nos casos em que o cancelamento da NF-e, não tenha sido efetivado no prazo legal.
Portaria nº 262, de 13.04.22 Publicado no D.O.E nº 6.074, 26.04.22	Altera a Portaria SEFAZ nº 1.328, de 04 de novembro de 2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade de Utilização da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e e adota outras providências.
Portaria nº 237, de 06.04.22 Publicado no D.O.E nº 6.066, 08.04.22	Dispõe sobre a recepção de documentos, petições e requerimentos em Agências de Atendimento.
Portaria nº 229, de 01.04.22 Publicado no D.O.E nº 6.065, 07.04.22	Prorroga a aplicação do disposto no art. 1º, da Portaria SEFAZ nº 141, de 22 de fevereiro de 2022, conforme autorização do art. 20 da Lei nº Lei nº 3.831, de 26 de outubro de 2021, na forma que especifica.
Portaria nº 184, de 11.03.22 Publicado no D.O.E nº 6.049, 16.03.22	Dispõe sobre a designação dos titulares e suplentes componentes dos grupos de trabalho e estudo da Coordenação Técnica Estadual - CTE, instituída pela Portaria SEFAZ nº 947/13.
Portaria nº 141, de 25.02.22 Publicado no D.O.E nº 6.038, 25.02.22	Dispõe sobre a prorrogação do prazo do Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS, de que trata a Portaria Sefaz nº 788, de 08 de outubro de 2021.
Portaria nº 129, de 21.01.22 Publicado no D.O.E nº 6.036, 23.02.22	Altera o Anexo I da Portaria Sefaz nº 314, de 03 de março de 2009.
Portaria nº 79, de 07.02.22 Publicado no D.O.E nº 6.036, 23.02.22	Revoga a Portaria Sefaz nº 272, de 26 de março de 2018, que dispõe sobre os procedimentos para requerimento de prorrogação de prazo nas operações de saída de mercadorias realizadas com o fim específico de exportação e remessa para formação de lotes em recintos alfandegados para posterior exportação.
Portaria nº 78, de 03.02.22 Publicado no D.O.E nº 6.024, 07.02.22	Para compor, como Conselheiros titulares e suplentes, do Conselho de Administração do Fundo Estadual de Transporte - FET-TO, em conformidade ao art. 2º, parágrafo 1º, da Lei nº 3.617 os seguintes representantes:
Portaria nº 76, de 03.02.22 Publicado no D.O.E nº 6.025, 08.02.22	Altera o Anexo I da Portaria Sefaz nº 651/2012, de 14 de junho de 2012.
Portaria nº 70, de 31.01.22 Publicado no D.O.E nº 6.021, 02.02.22	Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a apresentação do Resumo da Movimentação do Rebanho e Inventário de Gado referente ao exercício de 2021, estabelecido no artigo 9º da Portaria SEFAZ nº 1.975, de 28 de dezembro de 2007.
Portaria nº 68, de 30.12.21 Publicado no D.O.E nº 6.019, 31.01.22	Dispõe sobre a prorrogação do prazo do Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS, de que trata a Portaria Sefaz nº 788, de 08 de outubro de 2021.