PORTARIA SEFAZ Nº 870, DE 14 DE OUTUBRO DE 2022.

Altera PORTARIA SEFAZ nº 800/2022/GABSEC, de 19 de setembro de 2022.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 42, §1º, incisos I e IV da Constituição Estadual,

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo Único à Portaria nº 800/2022/GABSEC, de 19 de setembro de 2022, passa a vigorar em conformidade ao Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

JÚLIO EDSTRON SECUNDINO SANTOS

Secretário de Estado da Fazenda