PORTARIA SEFAZ Nº 79, de 07 de fevereiro de 2022.

Revoga a Portaria Sefaz nº 272, de 26 de março de 2018, que dispõe sobre os procedimentos para requerimento de prorrogação de prazo nas operações de saída de mercadorias realizadas com o fim específico de exportação e remessa para formação de lotes em recintos alfandegados para posterior exportação.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1º, inciso II, da Constituição do Estado,

RESOLVE:

Art. 1º Fica revogada a Portaria SEFAZ nº 272, de 26 de março de 2018, que dispõe sobre os procedimentos para requerimento de prorrogação de prazo nas operações de saída de mercadorias realizadas com o fim específico de exportação e remessa para formação de lotes em recintos alfandegados para posterior exportação.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

JÚLIO EDSTRON SECUNDINO SANTOS

Secretário de Estado da Fazenda