PORTARIA SEFAZ Nº 604, DE 13 DE JULHO DE 2022.

Altera a Portaria SEFAZ nº 807, de 26 de setembro de 2020, que dispõe sobre os procedimentos relativos à extinção de crédito tributário mediante Dação em Pagamento.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 42, §1º, inciso II, da Constituição Estadual, RESOLVE:

Art. 1º A Portaria SEFAZ nº 807, de 26 de setembro de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

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Art. 3º O requerimento de extinção do crédito tributário mediante dação em pagamento é dirigido ao Secretário de Estado da Fazenda, com as seguintes informações:

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§1º Incumbe à Secretaria da Fazenda a atualização do crédito tributário.

§2º ...............................................................................................

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II - ...............................................................................................

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g) laudo de avaliação expedido há menos de 180 (cento e oitenta) dias;

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§4º O laudo de avaliação de que trata a alínea “g”, do inciso II, do §2º deste artigo poderá ainda ser elaborado:

I - por 03 (três) engenheiros civis com registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Tocantins -  CREA-TO;

II - ou por 03 (três) imobiliárias devidamente registradas no Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Estado do Tocantins - CRECI-TO;

III - ou por entidade ou órgão público estadual competente.

Art. 4º ..........................................................................................

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III - cujo domínio pleno ou útil esteja regularmente inscrito junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, em nome do devedor ou de terceiros, com a devida anuência dos mesmos e de seus respectivos cônjuges, se casados ou em união estável;

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Art. 5º Cumpre ao Secretário de Estado da Fazenda instituir a Comissão de Dação em Pagamento, destinada a analisar o processamento do pedido de dação em pagamento. Parágrafo único. A Comissão de que trata este artigo é composta de, no mínimo, 03 (três) servidores, lotados na Secretaria da Fazenda, sendo um Agente do Fisco.

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Art. 7º ..........................................................................................

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§2º O prazo referido no inciso I do §1º pode ser prorrogado por até 90 (noventa) dias, a critério do Secretário de Estado da Fazenda.

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Art. 8º Após análise e manifestação sobre a viabilidade jurídica do pedido, a Procuradoria Geral do Estado remeterá o processo ao Secretário da Fazenda, a quem caberá decidir acerca do pleito em despacho fundamentado. Art. 9º Após a decisão a que se refere o artigo anterior, o processo retornará à Procuradoria Geral do Estado para elaboração da minuta da Escritura Pública de Dação em Pagamento, a ser celebrada pelo devedor, pelo Secretário da Fazenda e pelo Procurador Geral do Estado.

............................................................................................” (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

JÚLIO EDSTRON SECUNDINO SANTOS

Secretário de Estado da Fazenda