PORTARIA SEFAZ Nº 567, DE 07 DE JULHO DE 2022.

Dispõe sobre a revogação da Portaria de regime especial de controle, fiscalização e recolhimento do ICMS.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XI do art. 15 do Regimento Interno da Secretaria da Fazenda, aprovado pelo Decreto 432, de 28 de abril de 1997, e em conformidade com o inciso I do art. 51 da Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001.

RESOLVE:

Art. 1º Revogar a PORTARIA SEFAZ Nº 372/2022/GABSEC, de 19/05/2022, que submeteu ao regime especial de controle, fiscalização e recolhimento do supracitado imposto, a empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EUCALIPTO LTDA - EPP, estabelecida na Loc. Avenida Leste Oeste S/N - QD. 01, MOD. 06, 07 e 08, Parque Industrial Paraíso, Paraíso, Estado do Tocantins, com Inscrição Estadual nº 29.425.267-3 e CNPJ nº 12.239.979/0001-34.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data, produzindo seus efeitos a partir de 14 de junho de 2022.

JULIO EDSTRON SECUNDINO SANTOS

Secretaria da Fazenda