PORTARIA SEFAZ Nº 561, DE 07 DE JULHO DE 2022.

Dispõe sobre a Revogação da Portaria SEFAZ nº 284/2022/GABSEC referente suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.622/2014, com seus respectivos aditivos, da empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EUCALIPTO LTDA - EPP.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1º, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, §2º combinado com o art. 519, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2.006,

RESOLVE:

Art. 1º Revogar a Portaria SEFAZ nº 284/2022/GABSEC, de 19 de abril de 2022, o qual suspendeu o Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.622/2014 da empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EUCALIPTO LTDA - EPP., CCI/TO nº 29.425.267-3, CNPJ nº 12.239.979/0001-34, conforme processo nº 2021/2553/501297.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de publicação.

 

JÚLIO EDSTRON SECUNDINO SANTOS

Secretário de Estado da Fazenda