PORTARIA SEFAZ Nº 441, DE 08 DE JUNHO DE 2022.

Revoga a Portaria SEFAZ nº 280, de 19 de abril de 2022, que dispõe sobre a prévia notificação do contribuinte ou de seu representante legal nos casos de suspensão ou revogação de Termo de Acordo de Regime Especial e na suspensão de ofício.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 42, §1º, inciso II, da Constituição Estadual,

RESOLVE:

Art. 1º Fica revogada a Portaria SEFAZ nº 280, de 19 de abril de 2022, que dispõe sobre a prévia notificação do contribuinte ou de seu representante legal nos casos de suspensão ou revogação de Termo de Acordo de Regime Especial e na suspensão de ofício.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

JULIO EDSTRON SECUNDINO SANTOS

Secretaria da Fazenda